Ação Movida pelo candidato derrotado nas urnas Prof. Iverton que solicitava a anulação da apuração de duas seções é negada e arquivada pelo desembargador Edilson Nobre

Na última sexta-feira(18), a ação movida pela Coligação, através de seus advogados solicitaram a anulação de apuração das sessões 230 e 234

Nas razões recursais (Id. 12633661), a recorrente alega que um fiscal de partido constatou que o presidente da mesa receptora orientou um eleitor com limitação visual a votar num determinado candidato a prefeito, violando assim o sigilo do voto.
Requer o provimento do recurso, para fins de anulação dos votos recebidos nas indigitadas seções eleitorais.
Em sede de contrarrazões (Id. 12633911), o recorrido ressalta não ter havido impugnação perante a junta eleitoral, tampouco decisão do juízo de 1o grau, e que, portanto, estaria evidente a falta de interesse recursal.
Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso.


Em Parecer (Id. 13524461) a Procuradoria Regional Eleitoral posiciona-se no sentido do não conhecimento do recurso, uma vez que ele não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Código Eleitoral, em face da inexistência de decisão na instância originária. No Mérito, entende não haver prova cabal da alegada quebra de sigilo de voto.
Passo a decidir.
Da análise dos autos, verifico que o juízo de 1o grau adotou as providências cabíveis ao ser noticiado do ocorrido na seção eleitoral, a exemplo da destituição do presidente da mesa, e diligenciou no sentido de certificar a inexistência de impugnação apresentada pela recorrente às mesas receptoras da 230 e da 234 Seções Eleitorais.
De toda forma, considerando que as medidas apropriadas foram adotadas contra o então presidente da seção, destituído da função e que deverá responder pelo cometimento de crimes eleitorais próprios, conforme couber, é inaceitável o que pretende o recorrente. Hipotética quebra de sigilo do voto de um único eleitor, caso ficasse provada, não poderia ter como consequência a anulação de toda a votação de uma seção eleitoral.”
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso interposto, a teor do que disciplina o art. 24, XXV, do Regimento Interno desta Casa (Res. TSE 292/17).

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