Advogado de Arcoverde dá sua versão sobre áudio

By 16/12/2020 - 21:32Sertão do Moxotó

Com relação aos comentários transcritos, foram observações de ordem técnica, em que emiti minha opinião pessoal a respeito da fragilidade da liminar deferida em face da diplomação dos candidatos que venceram a eleição municipal em Arcoverde:


São eles: o artigo 195 de Resolução 23.611/19, fala que serão computados como nulos, mas aguardarão decisão do TRE. Por sua vez, o art. 220 da Resolução 23.611, de 2019, do TSE, não é aplicável à situação jurídica de Wellington Maciel e seu vice, em face que tiveram seus registros deferidos pela justiça eleitoral e dessa forma têm que ser diplomados, porque a sentença está em grau de recurso no TRE, que dará a palavra final.

Por sua vez, o artigo 175 do Código Eleitoral, diz que serão nulas as cédulas dadas a candidatos inelegíveis ou não registrados. Wellington não é inelegível porque teve seu registro deferido e registrado. É de curial sabença que a decisão em liminar, de não diplomar os eleitos, não obstante estejam em grau de recurso, se trata de decisão sem amparo legal. 

Por fim, cabe registrar que a coligação adversária alegou em seu pedido de liminar que cassado o registro antes da eleição, e não revertida essa situação nas instâncias superiores, o que sequer constitui a hipótese da coligação vencedora. Não tendo transitado em julgado qualquer decisão da justiça eleitoral, é o óbvio ululante, que não há falar em suspender a diplomação dos eleitos, pois ao contrário, seria contemplar uma heresia jurídica, e à mercê desse enquadramento legal, o Egrégio TRE, acolherá o mandado de segurança com pedido liminar, o que não padece de dúvida.

Grato pela publicação. 

Edilson Xavier – advogado em Arcoverde

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.