As comissões de Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram nesta terça-feira (9/8) um projeto de lei ordinária (nº 684/2019) que proíbe venda e consumo de bebidas alcóolicas em dependências de escolas e universidades, públicas e privadas. O texto aprovado acolhe o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça da Casa ao projeto de autoria do deputado Diogo Moraes (PSB).
A matéria, que ainda depende de votação em plenário, prevê para os casos de descumprimento das instituições uma multa que varia entre R$ 2 mil a R$ 20 mil. Esses recursos serão usados para ações de prevenção e combate ao uso e abuso de álcool no ambiente escolar.
O valor da multa a ser aplicado considerará o porte do empreendimento educacional, o poder aquisitivo do infrator e a quantidade de incidências da infração.
Transporte de pacientes
Ainda na pauta de votação da Comissão de Administração Pública, nesta terça, foi aprovado o projeto que obriga a revisão semestral de veículos que transportam pacientes para tratamento de saúde, fora de seus municípios domiciliar.
De autoria do deputado Aluísio Lessa (PSB), o PL 3286/2022 foi aprovado junto com um substitutivo que acrescenta à matéria as determinações da Lei Estadual 16.205. A legislação rege o serviço de frete intermunicipal.
Os colegiados também avalizaram os Projetos de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de calamidade pública, por 60 dias, nos municípios de Quipapá (Mata Sul) e Canhotinho (Agreste Meridional). O reconhecimento ocorre em função dos prejuízos provocados pelas fortes chuvas.
