Aprovado projeto de lei que facilita o acesso às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica aos programas habitacionais do Governo Estadual

By 29/12/2020 - 18:33Pernambuco

Proposta da Delegada Gleide Ângelo prioriza mulheres acolhidas nos abrigos públicos

A violência doméstica e familiar é um problema de saúde pública, além de uma grave violação aos direitos humanos, por isso, é preciso batalhar pela disponibilização de aparatos para garantir o bem-estar destas mulheres que estão vivendo em profunda vulnerabilidade social. Desta maneira, foi aprovado em plenário o Projeto de Lei No1458/20, da Delegada Gleide Ângelo, que aprimora a rede de amparo às mulheres vitimizadas que estejam acolhidas em abrigos públicos, a fim de orientá-las sobre o direito à inscrição nos programas habitacionais do Estado.

A legislação vigente determina o período de quatro meses como o prazo máximo para que essas mulheres, assim como seus dependentes, permaneçam nos abrigos. Assim, a falta de acesso a uma moradia adequada, pode ser um fator determinante para que elas voltem a viver com seus agressores. Afinal, a falta de solução para o problema da moradia aparece como um grave sintoma da dependência econômica estabelecida entre vítimas e abusadores. Desta maneira, a proposta da Delegada procura garantir a essas mulheres uma nova oportunidade para recomeço de suas vidas, após o término do período de abrigamento. “Mulheres vítimas de violência que denunciam seus agressores correm risco de morte e necessitam de abrigamento. Como não existe um aparato de apoio que promova a independência financeira delas, muitas voltam para casa, para o ciclo de violência que suportam em nome do próprio sustento ou dos filhos. Precisamos criar alternativas para essas mulheres, para essas famílias”, pondera.

Assim, também é de autoria da Delegada a Lei No16987/2020, que determina as regras para a reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “Não estamos querendo dar privilégios. A violência contra a mulher existe e temos de tratar como um problema de política pública. Por isso, estamos construindo essas ações de acolhimento. Esses projetos precisam ser articulados, incluindo programas de segurança, de moradia, de geração de emprego e renda (…) Tudo para que a mulher não volte a uma situação de violência e vulnerabilidade”, conclui.

Dentro desta perspectiva, está em tramitação na Assembleia Legislativa, a proposta do Executivo para o reajuste do auxílio financeiro emergencial pago pelo Estado às mulheres que estejam

vivendo nos albergues coletivos. O projeto aumenta de R$250,00 para R$446,04 a parcela única destinada para despesas emergenciais como alimentação, medicamentos e higiene pessoal. Este benefício foi criado no ano de 2009 e nunca havia sofrido um reajuste desde sua implementação. Assim, a proposta em tramitação sugere que o valor seja corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – mesmo índice responsável pela correção do salário- mínimo, em que são levados em conta valores como as necessidades de consumo e o custo de vida dos brasileiros residentes em áreas urbanas.

Medidas como essas se apresentam urgentes e necessárias para o resgate e a recuperação destas vítimas que têm suas autonomias restringidas, tendo suas existências diminuídas em quesitos como dignidade e cidadania.

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