Arcoverde: Militante é condenado a multa de R$ 5 mil por Fake News contra Zeca

Eleitor e defensor do candidato do MDB, Wellington da LW, o militante Djnaldo Galindo dos Santos foi condenado pela Justiça Eleitoral e multado em R$ 5.000,00 pela prática de Fake News contra o candidato do PTB, Zeca Cavalcanti. Na representação feita pelo PTB, consta que o militante divulgou imagens com recurso de montagem, por quatro vezes, através de seu número do Whatsapp utilizando indevidamente a imagem do candidato trabalhista.

Na sentença, o juiz Drauternani Pantaleão, da 57ª Zona Eleitoral diz que “Compulsando os autos verifica-se que o Representado agiu com inequívoca intenção de falsear a verdade dos fatos e com intenção de produzir confusão no eleitorado quando propagou nas redes sociais publicação com distorção da realidade a fim de interferir na marcha eleitoral e causar desequilíbrio ilegítimo ao pleito eleitoral vindouro. Desta forma, verifico configurado o direito invocado pelo Representante, posto que a veracidade da informação é de suma importância para garantir a lisura nas Eleições”.

Diante dos fatos, a Justiça eleitoral conformou a tutela de urgência já concedida e com fundamento na EC 107/2020 e no art. 36 da Lei 9504/97, e julgou procedente a presente representação para condenar o representado Djnaldo Galindo dos Santos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §3º do art.36 da Lei das Eleições.”

Justiça Eleitoral

PJe – Processo Judicial Eletrônico

Número: 0600113-47.2020.6.17.0057

Classe: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador: 057a ZONA ELEITORAL DE ARCOVERDE PE

Última distribuição : 21/09/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Extemporânea/Antecipada, Propaganda

Política – Propaganda Eleitoral – Internet, Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa, Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Redes Sociais

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

30/09/2020

Partes

Procurador/Terceiro vinculado

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB COMISSAO PROVISORIA (REPRESENTANTE)

EDIMIR DE BARROS FILHO (ADVOGADO) RIVALDO LEAL DE MELO (ADVOGADO)

DJNALDO GALINDO DOS SANTOS (REPRESENTADO)

PEDRO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA (ADVOGADO) CESAR RICARDO BEZERRA MACEDO (ADVOGADO) ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO (ADVOGADO)

ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO)

PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id.

Data da Assinatura

Documento

Tipo

10556 186

29/09/2020 21:39

Sentença

Sentença

JUSTIÇA ELEITORAL

057a ZONA ELEITORAL DE ARCOVERDE PE

REPRESENTAÇÃO (11541) No 0600113-47.2020.6.17.0057 / 057a ZONA ELEITORAL DE ARCOVERDE PE REPRESENTANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB COMISSAO PROVISORIA

Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDIMIR DE BARROS FILHO – PE2249800-A, RIVALDO LEAL DE MELO – PE17309

REPRESENTADO: DJNALDO GALINDO DOS SANTOS

Advogados do(a) REPRESENTADO: PEDRO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA – PE29583, CESAR RICARDO BEZERRA MACEDO – PE20666, ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO – PE41665, ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE – PE09825

SENTENÇA

Vistos etc…

O Partido Trabalhista Brasileiro- PTB apresentou Representação Eleitoral com Pedido de Liminar em face de

Djnaldo Galindo dos Santos por veiculação de notícia falsa.

O Representante alega que no dia 19/09/2020 o representado divulgou imagens com recurso de montagem, por quatro vezes, através de seu número do Whatsapp utilizando indevidamente a imagem do Sr. José Cavalcanti Alves Júnior filiado e pré-candidato do Partido Representante.

Acrescenta que nessas imagens o Sr. José Cavalcanti Alves Júnior aparece com José Wellington Cordeiro Maciel e Israel Braga Rubis e que o intuito é de difundir inverdade e distorcer informação, uma vez que utiliza sua imagem como se estivesse apoiando aqueles com os quais protagonizará a disputa no pleito vindouro. Foi juntado aos autos as postagens.

Ao final requer a concessão da medida liminar para determinar ao representado que se abstenha de difundir a imagem nos demais grupos e mídias sociais, bem como de qualquer conteúdo que seja fake news, que através do poder de polícia seja determinada a retirada da postagem dessa imagem de seu número do Whatsapp e o julgamento procedente da ação com condenação de multa.

Tutela de urgência concedida (id no 5043870). Contestação (id no 7067284).

Parecer do MPE (id no 10220040). Brevemente relatado. Passo a decidir.

Cumpre, inicialmente, analisar a legitimidade da parte representante, a qual encontra respaldo no art.3o da Resolução 23.608/2019 do TSE, sendo Partido Político parte legítima para propor a presente representação.

Assinado eletronicamente por: DRAULTERNANI MELO PANTALEAO – 29/09/2020 21:39:08 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092921390823200000010071679 Número do documento: 20092921390823200000010071679

Num. 10556186 – Pág. 1

A Emenda Constitucional no 107/2020 em seu art.1o, §1o, IV, dispõe que a propaganda eleitoral se inicia no dia 27/09/2020.

José Jairo Gomes elenca a veracidade como um dos princípios da propaganda e assim esclarece “os fatos veiculados devem corresponder à verdade histórica”. (GOMES, 2020).

O art. 9o da Resolução TSE 23.610/2019 assim estabelece: “A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei no 9.504/1997, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.”

Compulsando os autos verifica-se que o Representado agiu com inequívoca intenção de falsear a verdade dos fatos e com intenção de produzir confusão no eleitorado quando propagou nas redes sociais publicação com distorção da realidade a fim de interferir na marcha eleitoral e causar desequilíbrio ilegítimo ao pleito eleitoral vindouro.

Desta forma, verifico configurado o direito invocado pelo Representante, posto que a veracidade da informação é de suma importância para garantir a lisura nas Eleições.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência já concedida e com fundamento na EC 107/2020 e no art. 36 da Lei 9504/97, JULGO PROCEDENTE a presente representação para condenar o representado Djnaldo Galindo dos Santos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §3o do art.36 da Lei das Eleições.

P.R.I

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Arcoverde, 29 de setembro de 2020.

Draulternani Melo Pantaleão Juiz Eleitoral da 57a ZE

Assinado eletronicamente por: DRAULTERNANI MELO PANTALEAO – 29/09/2020 21:39:08 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092921390823200000010071679 Número do documento: 20092921390823200000010071679

Num. 10556186 – Pág. 2

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