Arcoverde: Tribunal de Justiça mantém condenação de Madalena por improbidade administrativa

Por unanimidade de votos, os Desembargadores da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitaram o recurso apresentado pela Prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), na apelação n.º 0004373-89.2016.8.17.0220, que pretendia a reforma da decisão do próprio tribunal que confirmou a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, cometido pela Prefeita em razão de irregularidades no processo licitatório da limpeza urbana.

O colegiado de magistrados, seguiu o entendimento do relator, Desembargador Honório Gomes, no sentido de que o recurso (embargos de declaração) apresentado pelos advogados da Prefeita Madalena foi protelatório e visava discutir temas que já foram devidamente apreciados e rejeitados.

No seu voto, o Desembargador afirmou que Madalena Britto agiu com “negligência grave, senão proposital, que levou à criação de um estado de emergência e ensejou a contratação com dispensa de licitação. É digno de nota que a contratação sem licitação ainda foi prorrogada duas vezes pela apelante, o que indica a existência de dolo.”

Na conclusão do julgamento, os desembargadores entenderam pela aplicação de multa de dois por cento (2%) sobre o valor da causa em desfavor de Madalena, em razão da apresentação do recurso, e com isso restou confirmada a condenação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi publicada no Diário de Justiça no dia 30 de novembro de 2020.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.