O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto (PSDB), recebeu, nesta terça-feira (01.08), a confirmação da adesão do vereador do Recife Victor André Gomes (UB). Firmada em reunião na Alepe, a parceria selou um processo de conversas que vinham sendo costuradas há alguns meses. É o primeiro apoio que o deputado recebe de um vereador da capital.
Exercendo o primeiro mandato e pré-candidato à reeleição para a disputa de 2024, Victor destacou que sua atuação tem sido voltada para o diálogo com atores capazes de construir entendimento e relações frutíferas para a população do Recife.
“O presidente Álvaro Porto nos atendeu muito bem. Pautamos para ele algumas demandas, principalmente na Zona Norte do Recife, na grande Casa Amarela, especialmente, e vimos que ele entende perfeitamente as necessidades da população. Decidimos fazer essa parceria e é com essa parceria que vamos caminhar a partir de hoje”, salientou.
Porto, cujas bases estão majoritariamente no Agreste, com redutos na Região Metropolitana e Sertões do Pajeú, São Francisco e Moxotó, afirma que o apoio no Recife é resultado do trabalho desenvolvido ao longo dos mandatos. A chegada do vereador Victor André Gomes nos honra e fortalece nosso grupo. Vamos seguir juntos trabalhando em favor do Recife”, frisou.
Além de crime ambiental, prática de represar as águas tem influência no aumento dos alagamentos, principalmente no período chuvoso
Uma ação conjunta de fiscalização entre a Prefeitura do Recife, Ministério Público, Marinha do Brasil, Cipoma e Delegacia de Meio Ambiente resultou na condução de cinco pessoas sob alegação de crimes ambientais na localidade do Cabanga e no bairro de Afogados, nesta terça-feira (1). Os cinco homens admitiram participar da construção de viveiros irregulares para a criação de camarões em área de mangue. A prática fere a legislação ambiental federal e, por obstruir o curso natural das águas, também influencia na drenagem da cidade.
Pela Prefeitura do Recife participaram da ação servidores da Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon) e Brigada Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – com a participação do Centro de Operações do Recife (COP) para identificação das áreas afetadas. Ao chegar nos locais as equipes identificaram a manipulação da área de manguezal para a construção dos viveiros – com o uso de madeira e pneus para represar a água. “Importante ressaltar que a própria comunidade apoiou a ação, pois sabe que esse tipo de prática, além de ilegal – ou seja, os responsáveis estão sujeitos à prisão – tem influência para aumentar as áreas de alagamento, principalmente no período chuvoso”, explica a Secretária Executiva de Controle Urbano, Marta Lima.
De acordo com ela, a fiscalização para coibir esses crimes vai continuar. No último dia 30 de junho foi realizada a primeira operação do tipo, que resultou na retirada de um viveiro clandestino para criação de camarões em pleno Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. A iniciativa resultou em dois homens sendo conduzidos para a Delegacia de Santo Amaro por violação do Decreto Municipal 30.324 de 2017, que regulamenta a Lei Municipal 18.221 de 2016.
Segundo o artigo IV, é proibido “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização válidas dos órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”. A pena é uma multa que vai de R$ 200 a R$ 50 milhões. Durante essa ação foram retiradas quatro caçambas de material de aterro, além de pneus, estruturas de madeira e ferragens utilizadas no criadouro clandestino.
O Avante poderá disputar a Prefeitura do Paulista em 2024. A possibilidade entrou na pauta da sigla, nesta terça-feira (1), durante o ato de filiação de Eudes Farias, que passa a comandar o partido na cidade ao lado seu grupo político.
“O Avante ganha muito com a chegada de Eudes Farias. É um reforço importante para o nosso quadro. A reeleição dele é uma das prioridades do partido, inclusive, ele possui as credenciais necessárias para disputar a prefeitura”, disse Sebastião Oliveira.
Terceiro vereador mais votado em Paulista, em 2020, Eudes Farias explicou a sua decisão: “O Avante está alinhado com as reais necessidades da população. Já me sinto em casa. Estou feliz com a nova missão de comandar o futuro da sigla na cidade”.
O superintendente Danilo Cabral destacou a necessidade de fortalecer o acesso ao microcrédito, qualificação profissional, sustentabilidade e inovação
Petrolina (PE) – A 10ª edição do Semiárido Show, que teve início hoje (1), no Sertão do São Francisco, apresentou as novas tecnologias voltadas, especialmente, para a agricultura familiar. Promovido pela Embrapa, em parceria com a Sudene e outras instituições, o evento reuniu agricultores de diversos estados do Nordeste. A Autarquia prioriza a agricultura em suas ações, tanto para a pesquisa e desenvolvimento, financiamento de empreendimentos e concessão de benefícios fiscais.
Somente por meio do Fundo Constitucional de Financiamento (FNE) – um dos instrumentos de ação da Sudene – já foram desembolsados R$ 14,7 bilhões, com mais de 240 mil contratos firmados. Já em relação aos incentivos fiscais, a Sudene aprovou 3.546 pleitos nos últimos 10 anos, atraindo um investimento de R$ 294,8 bilhões realizado pelas empresas em projetos localizados na área da autarquia.
“Vivemos um momento em que a pauta da sustentabilidade ganha destaque e, assim, permite uma revisita ao semiárido nordestino. Precisamos aproveitar o potencial da biodiversidade do semiárido e criar oportunidades para a população da região”, afirmou Danilo Cabral. Ele reforçou que a retomada do diálogo federativo permite ao Nordeste mostrar como verdadeiramente é.
O superintendente lembrou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PEDNE) dialoga diretamente com o semiárido. “A agricultura familiar está no plano com o fortalecimento do acesso ao microcrédito, a agregação de valor à produção, a qualificação técnica e ações de sustentabilidade e inovação. citou Danilo. O PRDNE tem sete eixos que indicam a direção geral das ações do plano: desenvolvimento produtivo; inovação; infraestrutura econômica e urbana; meio ambiente; capacidades governativas; desenvolvimento social e educação.
O foco da ação da Sudene está no semiárido, territorialmente um fator de unidade da região. “Como dizia o fundador da Sudene, Celso Furtado, o problema do Nordeste foi como estrutura econômica moeu no semiárido nos últimos temos. Hoje, vivemos a retomada das políticas públicas para os 28 milhões de brasileiros que vivem nessa região”, frisou o superintendente.
O Semiárido Show é uma feira de inovação tecnológica voltada para a agricultura familiar do Semiárido brasileiro. O objetivo é possibilitar e facilitar o acesso aos conhecimentos, informações e tecnologias desenvolvidos pela Embrapa e instituições parceiras. Estiveram presentes o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Selma Beltrão, diretora executiva da Embrapa, e representantes governamentais e da sociedade civil organizada. Com o tema “Ciência e Tecnologia Promovendo o Desenvolvimento”, o evento segue até a próxima sexta-feira (4).
Economia local – Na tarde de ontem (31), o superintendente Danilo Cabral visitou a Fazenda Garibaldina, no município de Lagoa Grande (PE) para conhecer o arranjo produtivo da uva e vinha, um dos principais motores da economia do Sertão do São Francisco. Em seguida, ele também conheceu a fábrica Garziera, onde são produzidos 100 mil litros por dia de suco de uva e envazados 31 rótulos da bebida.
A Sudene através de financiamento e incentivos fiscais está presente na região do São Francisco. O FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), até maio deste ano, destinou R$ 55 milhões em 473 projetos contratados. A agricultura responde pela maioria dos projetos, 52%, segundo de comércio e serviços (39%).
Já em relação aos incentivos fiscais, entre os anos de 2013 e 2022, a Sudene atendeu os a 32 pleitos, com investimentos registrados da ordem de R$ 153,6 milhões, segundo dados fornecidos pelas empresas beneficiadas. A maior parte dos incentivos foi destinada à agricultura irrigada, a agroindústria e ao setor de alimentos. As empresas geraram 12,5 mil empregos diretos e indiretos.
A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), segue realizando os serviços de limpeza, aterro e recuperação de estradas nos distritos da Capital do Agreste. A ação obedece a um cronograma semanal, planejado de acordo com as necessidades emergenciais de cada localidade.
Durante o mês de julho, foram investidos mais de R$ 180 mil em ações realizadas nos quatro distritos da cidade, totalizando, em média, mais de 80 quilômetros de estradas recuperadas.
As localidades onde obtiveram intervenções foram: Xicuru, Pau Santo, Vila Serrote dos Bois, Juá, Craibeiras, Três Bandeiras, Murici, Lagoa do Paulista, Azevem, Vila do Rafael, Olho D’água da Cana, Lajedo do Cedro, Agreste de Pau Santo, Baixio de Terra Vermelha, Assentamento Jean Carlos, Campo Novo, Dois Riachos, Pitombeira de Tabocas, Maribondo, Lajes, Dois Riachos, Serrote dos Bois da Barauna, Murici, Rafael e Poço Dantas.
A Ponte Princesa Isabel está sendo recuperada, com investimento de R$ 10,6 milhões na estrutura. Prefeito João Campos acompanhou a realização dos trabalhos nesta terça-feira (1°)
A histórica Ponte Princesa Isabel, que liga os bairros da Boa Vista e Santo Antônio desde 1863, está passando por uma grande obra de recuperação estrutural realizada pela Prefeitura do Recife por meio da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb). Na manhã desta terça-feira (1º), o prefeito do Recife João Campos vistoriou os serviços, que fazem parte do Programa de Recuperação de Pontes, ao lado da secretária de Infraestrutura da cidade, Marília Dantas, e da chefe do Gabinete do Centro do Recife (Recentro), Ana Paula Vilaça. Com um custo de R$ 10,6 milhões, a intervenção teve início em dezembro do ano passado e deve ser concluída em junho de 2024 (15% da obra já foi realizada).
“A gente está fazendo uma recuperação da Ponte Princesa Isabel no valor de mais de R$ 10 milhões porque a estrutura já estava bastante danificada e poderia gerar riscos se não fosse feito nenhum tipo de intervenção. A Prefeitura está fazendo a obra que no próximo ano estará pronta. É uma obra que pouca gente vê porque é por baixo da ponte, mas é uma obra necessária para a gente cuidar das pessoas garantindo a segurança viária e também cuidar do nosso patrimônio e manter o título de Cidade das Pontes”, comentou João Campos na ocasião.
O gestor municipal também aproveitou a oportunidade para lembrar da história da estrutura por onde passam tantos veículos e pedestres diariamente: “Ela foi construída em 1863 por uma equipe inglesa, mas foi projetada pelo francês Louis Léger Vauthier, o mesmo que fez o projeto do Teatro de Santa Isabel e do Mercado de São José. Em 1913, ela foi reconstruída em concreto armado, porque a primeira versão era de aço. Em 1967, foi recuperada depois de duas grandes cheias que acometeram a nossa cidade, já na gestão de Augusto Lucena como prefeito do Recife. Agora em 2023, estamos fazendo a recuperação de R$ 10 milhões”.
Além da recuperação do tabuleiro da ponte, o projeto conta com a recuperação do guarda-corpo, substituição de 90 aparelhos de apoio, recuperação das vigas e lajes, chegando a um total de 9.333,17 m² de área recuperada e reforçada, dentre outras intervenções.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PONTES – O Programa de Recuperação de Pontes já beneficiou as pontes Giratória, da Torre, do Derby e a Motocolombó, além das juntas de dilatação de viadutos como os de Joana Bezerra, Via Mangue e da Avenida Norte. Todos os anos, a Emlurb também realiza a manutenção externa das pontes. Os serviços abrangem a pintura das estruturas, pequenos consertos nos elementos mais visíveis como guarda-corpo, vigas de bordo, iluminação e passeios, por exemplo. Essas ações também funcionam como uma camada de impermeabilização para o concreto, além de eliminar as pichações existentes nas estruturas.
O Procon de Jaboatão dos Guararapes realizará um grande mutirão de renegociação de débitos a partir desta quarta (2) até sexta-feira (4), na Casa da Cultura, em Jaboatão Centro. Os consumidores jaboatonenses terão a oportunidade de resolver suas pendências junto a lojas comerciais, instituições financeiras e bancárias, empresas de telefonia, prestadoras de água e energia elétrica, bem como débitos de IPTU, ISS e TLP. O mutirão Jaboatão Negocia também oferecerá atendimento para os planos federais Renegocia e Desenrola Brasil. A ação do Procon funcionará na quarta-feira, das 12h às 17h, e na quinta e sexta-feira, das 8h às 17h. Os consumidores receberão orientações sobre a melhor forma de negociar suas dívidas, pois serão oferecidas propostas que incluem desde parcelamento até redução dos juros. O objetivo é retirar as restrições impostas aos nomes dos cidadãos, possibilitando a recomposição da saúde financeira e o acesso a novas linhas de crédito. O plano Desenrola Brasil tem como objetivo auxiliar os consumidores a quitarem suas dívidas junto a instituições bancárias. A renegociação é válida para pessoas com renda mensal de até R$20 mil e cujas dívidas foram inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.
Este é o segundo mutirão do Procon Jaboatão realizado neste ano e contará novamente com diversos fornecedores e instituições, como a Secretaria da Fazenda Municipal, Procuradoria Geral do Município, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), instituições bancárias físicas e virtuais, empresas de telefonia, Grupo Neoenergia e Compesa. Nessa oportunidade, a população poderá submeter débitos vencidos e/ou vincendos, inclusive os decorrentes de cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, prestação de serviços e aquisição de produtos, independentemente do montante. “Essa iniciativa demonstra o comprometimento do Procon Jaboatão em ajudar os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras, buscando soluções que possibilitem a regularização da situação dos consumidores inadimplentes. Portanto, é uma ótima oportunidade para os moradores de Jaboatão que estão com dívidas em atraso, permitindo que eles negociem suas pendências de forma mais favorável e encontrem um caminho para reequilibrar suas finanças”, comentou o superintendente do Procon, Orzil Borges.
Em reunião virtual que aconteceu nesta segunda-feira (31) com cerca de 400 gestores e prefeitos dos municípios pernambucanos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Ramos, apresentou as medidas corretivas que deverão ser adotadas para melhorar a segurança e a qualidade do transporte escolar em Pernambuco.
As ações são um desdobramento de duas operações de fiscalização feitas pelo TCE em 2022, e em maio deste ano, que identificou uma série de irregularidades no serviço oferecido pelas prefeituras aos estudantes de escolas públicas. A reunião, transmitida pelo canal do YouTube da TV TCEPE, contou com a participação também dos conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Adriano Cisneiros (substituto); da diretora de Controle Externo (DEX), Adriana Arantes; e dos gerentes de Fiscalização da Educação do TCE, Elmar Pessoa e Nazli Nejaim. Durante a reunião, Elmar Pessoa apresentou os resultados da operação Transporte Escolar Seguro, feita em maio 2023, ocasião em que foram vistoriados cerca de 4.300 veículos (aproximadamente 60% da frota informada pelas prefeituras) nos 184 municípios de Pernambuco e observados itens como condições dos veículos, equipamentos de segurança, habilitação/formação dos condutores, entre outros.
A partir daí dos problemas encontrados pela auditoria, o TCE estabeleceu notas para o atendimento de cada quesito e fez uma classificação em cinco níveis (crítico, grave, razoável, bom e desejável) para cada localidade. De acordo com os relatórios, em relação a 2022 houve uma discreta melhora nos índices, entretanto, 24,5% dos municípios ainda estão em um patamar ‘crítico’, enquanto 57,1% estão em situação ‘grave’. Apenas três cidades atingiram o nível ‘desejável’, no transporte escolar, duas o nível ‘bom’, enquanto 29 municípios alcançaram o índice ‘regular’.
Segundo Elmar, 89% dos veículos ainda trafegam sem o selo de inspeção do Detran, 35,6% sem extintor de incêndio, 16% com pneus carecas, 36% sem cintos de segurança ou em estado precário e 53% sem tacógrafo. “Em 34% dos casos, a idade dos veículos está em desacordo com o estipulado pela legislação municipal e apenas 22% deles possuem até 10 anos de fabricação. A grande maioria (37%) encontra-se na faixa dos 10 a 15 anos e 24% com mais de 20 anos. Quanto aos condutores, 6,5% ainda não possuem habilitação ou estão com documentação inadequada para o transporte escolar e 27% não fizeram curso de formação com essa finalidade”. “Em 2022, a situação era ainda pior. Entre os veículos examinados, 86% não eram autorizados a rodar, 67% apresentavam desconformidades nos cintos de segurança e 62% dos condutores não tinham certificação para conduzir estudantes”, concluiu Elmar.
Os municípios de Toritama, Itapissuma e Abreu e Lima estão entre os que apresentaram avanços significativos na prestação do serviço em 2023. Por outro lado, Ouricuri, Itamaracá e Jataúba são as cidades com maior necessidade de aperfeiçoamento do transporte de alunos da rede pública. “Assim como foi feito em relação à erradicação dos lixões no Estado, espero poder contar com o empenho de todos os prefeitos e gestores públicos na solução definitiva dos problemas de transporte escolar, nos prazos que serão estabelecidos nos TAGs. No início do próximo ano letivo (2024), os estudantes do ensino público municipal de Pernambuco precisam contar com mais conforto e segurança no deslocamento entre suas casas e a escola”, destacou o presidente Ranilson Ramos ao agradecer a participação de todos.
ll ACORDOS ll
Entre as medidas a serem implementadas estão a regulamentação do serviço de transporte escolar (tipo e idade da frota, direito ao serviço, distância até a rota, tempo de permanência no veículo), a regularização de 100% dos condutores (60 dias para habilitação e 90 dias para certificado) e da frota junto ao Detran-PE (365 dias para o selo de inspeção). As medidas serão formalizadas por meio de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), que são acordos entre o TCE e o gestor público com o objetivo de determinar prazos para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado. Outras reuniões individuais com os prefeitos serão realizadas nos próximos quinze dias para discutir os ajustes necessários e as soluções para os problemas em cada município. Gestores que não cumprirem as determinações dos TAGs estarão sujeitos a penalidades administrativas e criminais. Confira aqui a apresentação aos gestores.
