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Em defesa dos municípios: PEC-15 de Silvio Costa filho é aprovada na CCJ

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), que trata do reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) nesta quarta-feira (22). A matéria prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses.

Mais cedo, o parlamentar se reuniu com o ministro da Previdência Social e Trabalho, Onyx Lorenzoni; com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Bruno Bianco; com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL); e com o relator da PEC, deputado Hiran Gonçalves (PP), para receber os apoios e viabilizar a votação. “Conseguimos levar a votação e, também, aprovar a PEC na CCJ com muito trabalho. A PEC 15 é fundamental para o fortalecimento dos municípios brasileiros, pois, independentemente de posição partidária, precisamos, mais do que nunca, avançar na pauta municipalista”, frisou Silvio.

O parlamentar se mostrou confiante com o andamento das discussões e comentou a instauração de uma comissão, pelo presidente Arthur Lira, para apreciar a pauta. “Estamos aguardando a instalação da comissão especial que vai discutir o tema. Vamos debater a pauta em até dez sessões, não tenho dúvidas da sua constitucionalidade. Estamos todos mobilizados pela aprovação da matéria, deputados e senadores. Muito em breve, vamos levá-la ao Plenário da Câmara”, declarou.

A PEC 15/2021, que tem o apoio dos prefeitos de todo o Brasil e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), permite que as prefeituras paguem suas dívidas previdenciárias em 240 meses (20 anos). Ela pode garantir um fôlego fiscal e dar tranquilidade para que, nos próximos anos, os prefeitos tenham mais recursos para cuidar da gestão e investir em saúde, educação, programas sociais e infraestrutura, gerando, assim, emprego e renda para a população.

“Quero saudar o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que, desde o primeiro momento, mobilizou os prefeitos. Fizemos uma discussão coletiva nos últimos meses, dialogando com prefeitos e Governo Federal, para que pudéssemos aprovar a matéria por quase maioria nesta Comissão. E saudar, também, o meu amigo José Patriota, primeiro secretário da CNM e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), pelo esforço e diálogo em benefício dos prefeitos do nosso estado e do Brasil”, ressaltou Silvio.

Relator da PEC 15/2021 na CCJ, o deputado Hiran Gonçalves (PP) endossou as adversidades da gestão municipal e considerou que a aprovação da matéria dará alento aos prefeitos. “Nós conseguimos discutir e construir um acordo. O governo brasileiro entende que essa PEC é fundamental para a sustentabilidade da gestão. Os municípios sofrem muito com a inadimplência. Vamos à Comissão Especial e dar a resposta, o mais rápido possível, para os municípios”, disse durante participação, por telefone, na sessão da CCJ.

João Campos: O PSB reforça sua luta por igualdade e um Brasil melhor com o ingresso de Tabata

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A deputada federal pelo estado de São Paulo se filiou ao PSB na manhã desta terça, com ficha abonada pelo prefeito do Recife

Em Brasília, o prefeito do Recife João Campos acompanhou, nesta terça-feira (21), a cerimônia de filiação da deputada federal Tabata Amaral ao PSB. Após o evento, o prefeito elogiou a trajetória política da parlamentar. João Campos destacou que a entrada de Tabata para o PSB, partido do qual ele também faz parte, é fruto de “conversa intensa” com dirigentes partidários em busca de convergências. 

“Ela, que teve uma trajetória de vida nada óbvia, se entrega a essa luta pela inclusão, pela dignidade, pela igualdade. Enfrenta os preconceitos que sofre por ser uma mulher jovem, oriunda da periferia. E não se intimida nunca! Tabata já sofreu todo tipo de ameaça, e fica cada vez mais forte e segura do caminho que escolheu. Nunca houve um momento em que ela cogitou desistir. É essa mulher forte, obstinada, corajosa e otimista que chega oficialmente hoje ao PSB: o partido de Eduardo Campos, de Miguel Arraes, minhas duas maiores referências na política. Dois homens também fortes, inspiradores e corajosos, inconformados com as desigualdades sociais”, disse o prefeito. 

“Tabata construiu esse processo conversando intensamente com cada dirigente partidário em busca de convergências. O PSB sai vitorioso por poder ver esse talento atuando. Ela ainda vai fazer muito pelo nosso partido e pelo nosso País com sua capacidade de diálogo e a qualidade técnica do seu trabalho”, disse ainda o prefeito do Recife. 

João Campos ainda destacou a chegada recente de outros nomes ao partido, como Flávio Dino, governador do estado do Maranhão, o também deputado federal Marcelo Freixo, do Rio de Janeiro. “Tabata – assim como Flávio Dino e Marcelo Freixo – chegam como um sopro de esperança para nos ajudar a transformar o Brasil”, reforçou o recifense.

Comissão da Câmara aprova projeto de Eduardo da Fonte que libera uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 632/2019 que libera a comercialização para civis de spray de pimenta como item não letal de defesa pessoal. O autor do projeto, deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), celebrou o avanço da proposta, que tramita no Congresso Nacional, e destaca que o PL foi pensado especialmente para dar mais segurança para as mulheres.

“Precisamos pensar em alternativas para aumentar a segurança de toda a população, especialmente das mulheres, que estão mais sujeitas a abusos e crimes como, por exemplo, estupro. Nosso trabalho, que envolve a compra de viaturas e equipamentos para órgãos de segurança pública, tem se destacado. Nosso objetivo é dar a policiais e guardas civis melhores condições de enfrentamento ao crime e proteger a sociedade”, afirmou Eduardo da Fonte.

O texto prevê a comercialização do spray de pimenta para civis em recipiente de até 50ml e traz especificações para aquisição do produto. É necessário ter mais de 18 anos e receber autorização do órgão de segurança pública para o uso e porte. Mulheres a partir de 15 anos podem adquirir o spray desde que autorizadas pelo responsável familiar.

Santander com inscrições para bootcamp gratuito de UX Design e Marketing Digital

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§ Parceria do Santander Universidades com a edtech Tera tem como objetivo acelerar o desenvolvimento de habilidades para o mercado digital

§ As inscrições permanecerão abertas até 20/09 no site https://app.becas-santander.com/pt-BR/program/santanderdigital2021 e os 150 melhores ganharão bolsas integrais para cursos avançados

NOTA À IMPRENSA

Fruto de uma iniciativa entre o Santander Universidades e a Tera – startup de educação para economia digital –, o programa Santander Digital vai acelerar o desenvolvimento de habilidades voltadas para as áreas de Marketing Digital e User Experience. Em um pocket bootcamp de quatro dias e 8h de duração, profissionais do Santander e da Tera promoverão mentorias e palestras para todos os inscritos, que ainda receberão certificado ao final do programa, caso concluam as etapas conforme o Edital. Aqueles que tiverem performance suficiente poderão participar da seleção de bolsas, que financiará, respectivamente, 50 e 100 alunos para os programas de UX Design e Marketing Digital oferecidos pela Tera. Os cursos têm duração de três e cinco meses e oferecem para os estudantes a oportunidade de interagir em projetos reais de empresas parceiras.

“O Santander Digital é uma oportunidade de apresentar aos alunos uma abordagem inovadora para duas áreas que não param de crescer e que estão cada vez mais presentes no cotidiano das empresas. Trata-se de um grande diferencial para o mercado de trabalho”, diz Nicolás Vergara, superintendente Executivo do Santander Universidades no Brasil

Para Leandro Herrera, CEO e fundador da Tera, a tendência no mercado digital é que cada vez mais empresas tomem frente na capacitação de colaboradores. “A maneira como os adultos se qualificam está em processo acelerado de disrupção. O programa é mais uma iniciativa para alinhar teoria com prática e diminuir esse skill gap do setor, em que 50% da força de trabalho precisará de requalificação até 2022”, completa.

Nas aulas de UX, os alunos terão a oportunidade de mergulhar no universo de design, criando habilidades para entender melhor os padrões de usabilidade, arquitetura de informação e relação usuário-produto. O ciclo de vida de produtos, jornada do cliente e tecnologias para marketing serão os temas centrais do curso de Marketing Digital, que também vai incentivar a visão estratégica, alinhando todo o conhecimento obtido.

“Nós sempre prezamos pela experiência dos nossos clientes e agora com o Santander Universidades teremos a oportunidade de capacitar mais pessoas com esta visão, ampliando com isto o mercado de UX no Brasil.”, diz Geraldo Rodrigues Neto, diretor de Negócios Digitais do Santander no Brasil.

Os cursos são voltados para jovens com interesse no mundo digital e que querem desenvolver habilidades que serão ainda mais valorizadas no futuro. Todo o curso será acompanhado de perto pelo Santander, que espera extrair talentos do programa.

Sobre o Santander Universidades
O Santander Brasil foi selecionado para o top 10 do ranking Change The World 2019 da revista americana Fortune, que aponta as empresas que colaboram para tornar o mundo um lugar melhor por meio de seus próprios negócios. O firme compromisso com a educação superior, por meio do Santander Universidades, também diferencia o Banco como a empresa que mais investe em educação no mundo, segundo Informe Varkey / UNESCO / Fortune 500 de 2018. Já são acordos de colaboração com 1.000 universidades e instituições de 22 países, além de 2 bilhões de euros destinados a iniciativas acadêmicas e 600 mil bolsas de estudo desde 2002. O Santander Brasil tem investido mais de R$ 40 milhões por ano em educação, e em 2020 apoiamos mais de 24 mil estudantes por meio de diversos programas de bolsas de estudo.

Sobre a Tera
Fundada em 2016, a Tera é uma edtech que tem como objetivo resolver o problema de skill gap do mercado digital, ministrando cursos das habilidades mais importantes para o setor hoje. Com aulas 100% online, ao vivo e em formato bootcamp, de duração de nove até 24 semanas, a empresa já teve mais de 7.000 alunos formados e atua com cursos de Product Management, User Experience Design, Digital Marketing, Data Analytics e Data Science, ajudando profissionais que querem transicionar de carreira ou se desenvolver para avançar profissionalmente. A startup atende mais de 200 empresas no processo de qualificação dos seus colaboradores.

Governo Federal atende Eduardo da Fonte e insere Guardas Municipais em programa habitacional

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O Governo Federal inseriu guardas municipais no Habite Seguro, um programa de moradia para profissionais de segurança pública que possibilitará o financiamento de até 100% da casa própria. O anúncio foi celebrado pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que fez a solicitação da inclusão dos profissionais (Ofício 54/2021) ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Esta é uma grande conquista de uma demanda que recebi dos nossos guardas municipais. É o reconhecimento aos profissionais que diariamente arriscam suas vidas para manter a sociedade segura e em ordem”, afirmou Eduardo da Fonte.

O Habite Seguro dará condições diferenciadas de crédito para o financiamento da casa própria para Policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

“Pelo tamanho do Partido dos Trabalhadores e pela representação, é muito importante a participação na majoritária”, afirma o deputado Carlos Veras

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O deputado federal Carlos Veras (PT-PE), reafirmou que a prioridade da sigla é “Lula presidente”. “Nós vamos construir o melhor palanque para Lula em Pernambuco”, revelou ao Blog do Alberes Xavier. “Vamos dialogar aqui, construir com todas as forças políticas, com todos os campos, porque nós temos um projeto maior, recuperar o país da mão do fascismo, da intolerância e colocar o povo de volta no Orçamento da União e devolver o Brasil aos brasileiros e brasileiras”, frisou.

Veras destaca que Geraldo Júlio têm credenciais para ser indicado como candidato ao Governo do Estado pela Frente Popular. “Foi gestor do Recife em dois mandatos e tem qualificação”, falou. O deputado deixa claro que a escolha deve ser do PSB, mas que o PT irá participar da preferência. “Pelo tamanho do Partido dos Trabalhadores e pela representação, é muito importante a participação (do PT) na majoritária, seja como candidato a governador, como vice ou como senador”, afirmou, “Vamos opinar também”, concluiu.

Tabata Amaral confirma filiação ao PSB no programa de Pedro Bial

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A deputada federal Tabata Amaral confirmou que vai migrar para o PSB, partido do seu companheiro, o prefeito do Recife, João Campos. Ela confirmou a informação, que já vinha sendo ventilada há algum tempo, em entrevista ao programa Conversa Com Bial, do jornalista Pedro Bial, no programa que vai ao ar na noite de hoje. A entrevista faz parte da série que está ouvindo personalidades relevantes para as eleições de 2022, e foi concedida junto com o prefeito João Campos. A deputada está deixando o PDT, após garantir na Justiça o direito de manter o mandato. O programa vai ao ar na noite desta quinta (16), após o Jornal da Globo.

“A minha trajetória na política ela é independente e, para ser muito sincera, eu acho tão natural que eu e o João estejamos no mesmo lugar porque a gente tem uma visão de Brasil que é muito compartilhada, disse a deputada Tábata Amaral. “Ou a gente compreende que os partidos precisam se renovar, precisam discutir novos programas ou a gente vai ter a garantia que essas instituições não vão representar masi as pessoas no presente e no futuro”, defendeu João Campos. As falas foram ao ar em chamada para o programa que será exibido a noite.

Tábata Amaral foi eleita deputada federal pelo estado de São Paulo com 264.450 votos, a 6ª maior votação nas eleições de 2018. Na Câmara, se destaca pela defesa da Educação pública e de qualidade e dos Direitos das Mulheres.

Tabata Amaral confirma filiação ao PSB no programa de Pedro Bial

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A deputada federal Tabata Amaral confirmou que vai migrar para o PSB, partido do seu companheiro, o prefeito do Recife, João Campos. Ela confirmou a informação, que já vinha sendo ventilada há algum tempo, em entrevista ao programa Conversa Com Bial, do jornalista Pedro Bial, no programa que vai ao ar na noite de hoje. A entrevista faz parte da série que está ouvindo personalidades relevantes para as eleições de 2022, e foi concedida junto com o prefeito João Campos. A deputada está deixando o PDT, após garantir na Justiça o direito de manter o mandato. O programa vai ao ar na noite desta quinta (16), após o Jornal da Globo.

“A minha trajetória na política ela é independente e, para ser muito sincera, eu acho tão natural que eu e o João estejamos no mesmo lugar porque a gente tem uma visão de Brasil que é muito compartilhada, disse a deputada Tábata Amaral. “Ou a gente compreende que os partidos precisam se renovar, precisam discutir novos programas ou a gente vai ter a garantia que essas instituições não vão representar masi as pessoas no presente e no futuro”, defendeu João Campos. As falas foram ao ar em chamada para o programa que será exibido a noite.

Tábata Amaral foi eleita deputada federal pelo estado de São Paulo com 264.450 votos, a 6ª maior votação nas eleições de 2018. Na Câmara, se destaca pela defesa da Educação pública e de qualidade e dos Direitos das Mulheres.

Tiago Pontes visita Parque Tecnológico de Itaipu

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O Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Tiago Pontes, segue com a agenda do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em Foz do Iguaçu. Tiago, que está na cidade para uma série de compromissos com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), nesta quinta-feira (16), visitou as instalações do Parque Tecnológico de Itaipu (PTI), no oeste do Paraná.

Estiveram presentes o Prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro e o Secretário de Turismo, Paulo Angeli, o Diretor Superintendente do PTI, General Eduardo Garrido, também Rodrigo Régis, Diretor de Novos Negócios do Parque. Pela ABDI, Igor Calvet, Presidente, e Tiago Faierstein, Gerente de novos negócios. E também, o Embaixador de Singapura, Desmond Ng e a Primeira Secretária Noelle Tam.

A visita teve como objetivo conhecer o Parque Tecnológico de Itaipu, complexo localizado na tríplice fronteira com Argentina e Paraguai, que conecta empresas e instituições de ensino a laboratórios de inovação e centros de pesquisa, por isso a importância de presenciar o trabalho que está sendo desenvolvido em Itaipu.

Assim como Tiago Pontes propõe em seu trabalho no Ministério, a ligação entre educação e pesquisa com tecnologia inovadora, tem produzido negócios em prol do desenvolvimento e bem-estar da sociedade. Cidades Inteligentes é uma das grandes agendas do século XXI e é fundamental que as Instituições brasileiras estejam alinhadas com este novo cenário mundial.

Daniel Coelho propõe que apps de entrega e transporte comuniquem previamente bloqueio de colaborador

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O vice-líder do Cidadania na Câmara dos deputados, Daniel Coelho (PE), apresentou nesta quinta-feira (16) projeto de Lei que possibilita aos prestadores de serviço de transporte ou entregas serem comunicados previamente quando forem bloqueados, suspensos ou excluídos pelas plataformas digitais que atuam nessa área. Daniel justifica que tem recebido várias denúncias de colaboradores que foram retirados dos aplicativos sem que houvesse qualquer comunicação por parte das empresas.

De acordo com o autor da proposta, milhões de brasileiros utilizam-se das plataformas digitais como fonte de renda, especialmente, nos serviços de entrega ou como motoristas. O parlamentar acrescenta que, para a maioria desses transportadores, a taxa de entrega é a principal fonte de renda e, para muitos, a única.

“A nossa proposta, portanto, visa a dar maior segurança aos prestadores de serviços, pois, a partir do momento em que são informados da motivação, terão condições de apresentar defesa para as alegações que lhes estejam sendo feitas”, pontua Daniel Coelho. Segundo o projeto de Lei, a empresa operadora de aplicativos de transporte de
passageiros ou entrega de mercadorias deverá comunicar sobre o bloqueio, a suspensão ou a exclusão dos colaboradores cadastrados com antecedência mínima de 24 horas.

O descumprimento das regras pode gerar multas para as empresas de aplicativos. Leia o projeto na íntegra em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2298950