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Projeto da deputada Clarissa Tércio proíbe penalidades a servidores que recusarem vacina contra Covid-19

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A deputada Clarissa Tércio protocolou projeto de lei alterando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco. A matéria proíbe o Executivo Estadual de aplicar qualquer pena disciplinar, em casos de recusa do servidor em se vacinar contra a Covid-19.

A deputada informou que tem recebido muitas denúncias e reclamações de servidores que vêm sendo ameaçados de sofrerem penalidades, caso se recusem a tomar a vacina.

“É preciso respeitar o direito à liberdade fundamental e individual dos servidores, que são cidadãos, acima de tudo. Portanto, considero também discriminatória a transferência sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do servidor à imunização contra a doença, assim como inadmissível a restrição ao exercício de atividades e a proibição de frequentar determinados lugares”, destacou Clarissa.

Segundo a justificativa da matéria, em caso de descumprimento da legislação, caberá a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Os recursos arrecadados pelo pagamento da multa serão destinados às Instituições filantrópicas.

Ainda segundo Clarissa, o Governo Federal tem trabalhado incansavelmente, implementando ações e medidas para conter o avanço da Covid-19, assim como os impactos econômicos, na vida dos brasileiros.

“ Sabemos das dificuldades enfrentadas por toda nação, mas a vida continua, cabendo à população a adotar cuidados necessários e cumprir as determinacoes dos órgãos competentes. O que não podemos é admitir qualquer imposição de obrigatoriedade, em pleno regime Democrático de Direito”, completou a deputada.

Presidente da Alepe encaminha para comissões projeto do auxílio emergencial dos artistas carnavalescos

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Foto: Marcos Henrique/EM

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), recebeu e deu encaminhamento, na tarde desta sexta-feira (12), ao projeto de lei que institui o auxílio emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”. A proposição será publicada no Diário Oficial e inicia tramitação em regime “urgentíssimo” a partir da segunda-feira, nas comissões temáticas. A iniciativa de autoria do Governo do Estado concede pagamentos entre R$ 3 mil e R$ 15 mil aos artistas e grupos de cultura popular, dança e música, aportando R$ 3 milhões de recursos.

A expectativa é de que em duas semanas a proposição esteja aprovada, prestando assistência à classe artística diante da ausência dos eventos carnavalescos em todo o Estado, em razão da pandemia do coronavírus. “O Governo do Estado, por toda sua trajetória de valorização da nossa cultura, não poderia deixar de buscar minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas nesse momento pelos artistas e grupos culturais pernambucanos”, afirma o governador Paulo Câmara (PSB), na justificativa do PL.

Ciente da necessidade de aprovar o auxílio com urgência, o presidente Eriberto Medeiros firmou compromisso de conduzir com máxima celeridade a tramitação do projeto. “Daremos a todos os deputados e deputadas a oportunidade de colaborar e aperfeiçoar esse projeto no que for preciso. Procuramos, o tempo todo, estar em sintonia com a classe artística, ouvindo suas demandas e intermediando com o Governo, para que o setor esteja amparado. Esse trabalho de interlocução continua, buscando novas alternativas”, afirmou o presidente.

IBGE confirma crescimento do Turismo de Pernambuco no Índice de Atividades Turísticas de dezembro

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Estado foi o quarto entre os pesquisados pelo instituto, obtendo aumento de 4,4% das atividades ligadas ao setor


A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta semana pelo IBGE, consolidou a boa recuperação do Turismo de Pernambuco no ano de 2020. O dado, referente ao mês de dezembro, mostra um crescimento de 4,4% no Índice do Volume das Atividades Turísticas em comparação com o mês de novembro. No mesmo indicador, o Brasil não apresentou nem avanço, nem recuo, mantendo-se estável.

“O último ano foi de muitas provações para todos os profissionais do Turismo. Ver a retomada em curso em nosso Estado é motivo de satisfação e serve de esperança para um 2021 mais promissor para Pernambuco, para o nosso trade. Importante lembrar que seguimos respeitando os protocolos, trabalhando de acordo com todas as decisões do Comitê de Enfrentamento da Covid-19 do Governo do Estado”, pontua o secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes.

O Ranking do Índice do Volume das Atividades Turísticas mostra Pernambuco na segunda colocação, com 88,2 pontos, atrás apenas de Goiás na pontuação geral. Considerando apenas a região Nordeste, a posição é de liderança, tendo Bahia com 72,2 e Ceará, com 68,8.

Já no Índice de Receita Nominal com ajuste sazonal, que é a receita bruta considerando o efeito calendário das festividades nacionais, Pernambuco obteve crescimento da ordem de 6,6%, saltando de 91,2 para 97,2 na pontuação-base. O resultado representa o terceiro maior incremento do País, atrás apenas do Distrito Federal (14,8%) e da Bahia (8,7%).

Isaltino participa de seminário em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

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Na primeira reunião plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco o deputado Isaltino Nascimento pontuou mais uma tentativa de ataque às políticas de proteção social. Com a desculpa de reduzir gastos, o governo de Bolsonaro pretende mudar o sistema de cadastramento dos beneficiários do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). “Quer excluir o trabalho realizado nos municípios e fazer tudo por meio de um aplicativo de celular”, explicou Isaltino.

“Se o CadÚnico é a entrada para vários programas sociais, imagine a dificuldade que será enfrentada nesse novo cadastramento pelos que mais precisam?”, questiona o deputado que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Alepe. Segundo Isaltino, se essa mudança chegar a acontecer irá, certamente, ampliar a exclusão social no Brasil e deixar muita gente de fora de programas como o Bolsa Família, por exemplo, além de atingir diretamente o SUAS. O CadÚnico é a porta de entrada do cidadão para mais de 20 programas do governo federal.

Para discutir melhor o SUAS e defender a importância do sistema será realizado na próxima quinta-feira (18), às 15h, um seminário virtual promovido pela Frente Pernambucana em Defesa do SUAS. Isaltino fará parte do evento, junto com gestores municipais e estadual, trabalhadores e usuários. “Essa discussão sobre a possibilidade de mudar o sistema de cadastramento e atualizações do CadÚnico será um dos pontos da nossa pauta”, confirmou.

JUNTAS fazem Apelo ao Governo do Estado por ampliação do auxílio emergencial para mais trabalhadoras e trabalhadores do carnaval

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O Apelo tem o foco de salvaguardar vidas e evitar mais contágios pelo novo coronavírus e suas variantes, assegurando as condições objetivas básicas e essenciais para a sobrevivência digna

As codeputadas Juntas (PSOL-PE) protocolaram ontem (11), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), uma indicação de Apelo ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, para que amplie a lista de trabalhadores e trabalhadoras contempladas com o auxílio emergencial destinado aos artistas e agremiações carnavalescas, anunciado no dia 10 de fevereiro.

As parlamentares concordam com o cancelamento do carnaval, mas entendem que o apoio precisa ser maior, já que muitas trabalhadoras e trabalhadores não foram contemplados, como aderecistas, bonequeiros, catadores e catadoras de latinha, costureiras, comerciantes, cozinheiras, ambulantes. Elas também se colocaram à disposição para o diálogo e à construção de soluções e caminhos possíveis para lidar com a crise ocasionada pela Covid-19.

O auxílio anunciado pelo Governo no valor de 3 milhões de reais será destinado a 450 artistas e agremiações vinculadas ao Carnaval de Pernambuco, em pagamentos que variam de três mil reais a 15 mil reais. No entanto, a previsão orçamentária para o Carnaval 2021 está muito além desse número. De acordo com os dados oficiais, foram contingenciados quatro milhões de reais pela Secretaria de Cultura e quatro milhões e oitocentos mil reais pela Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR), totalizando um montante de oito milhões e oitocentos mil reais destacados para o carnaval do corrente ano.
As Juntas reiteram que a cadeia econômica que envolve o período cultural carnavalesco está muito além dos artistas e das agremiações que protagonizam a festa – atualmente resguardados pelo auxílio. Nos bastidores dos festejos momescos, existe inúmeros trabalhadores e trabalhadoras que não apenas garantem a existência dos folguedos e tradições populares como, ainda, movimentam a economia do estado.

Esses setores invisibilizados são compostos, em sua maioria, por pessoas economicamente vulneráveis, que dependem diretamente da renda do carnaval para a sua existência – inclusive, ao longo do ano, considerando que, com o montante recebido no período, conseguem, com dificuldade, manter a si e as suas famílias por meses.
O Apelo tem o foco de salvaguardar vidas e evitar mais contágios pelo novo coronavírus e suas variantes, assegurando as condições objetivas básicas e essenciais para a sobrevivência digna da população pernambucana que depende do carnaval para subsistir. Isto inclui, necessariamente, toda essa cadeia de trabalhadores e trabalhadoras que, por ora, não se encontram contemplados pela medida emergencial do Governo.

As codeputadas afirmaram que é função do Poder Público assegurar e possibilitar efetivamente a todos e todas a fruição dos direitos culturais, econômicos e sanitários, sobretudo por se tratarem de direitos fundamentais e sociais garantidos na Constituição Federal. Na dimensão da cultura, a isso se dá mediante a adoção de políticas públicas que promovam o acesso e protejam os bens culturais, assim como o patrimônio cultural material e imaterial – que necessariamente passa pela salvaguarda do próprio patrimônio humano.

As codeputadas destacaram ainda que, sem a possibilidade de aquisição de renda diante o necessário cancelamento do carnaval, os direitos sociais à saúde e à alimentação, sem prejuízo do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88) restam comprometidos. Se o motivo da proibição dos festejos é garantir a integridade da saúde da população e o auxílio emergencial específico foi designado para assegurar as condições do isolamento social, a medida deve alcançar todos os trabalhadores e trabalhadoras vulneráveis envolvidos que dependem da festa e que serão diretamente atingidos pela não realização desta.

O orçamento existe e já foi destacado. Por isso, as Juntas entendem que este valor deve ser usado para sua finalidade, garantindo condições de sobrevivência de inúmeras pessoas; a integridade de sua saúde, evitando a ampliação do contágio; e para o cumprimento de normas e preceitos fundamentais da Constituição. O texto do apelo segue anexo.

Dudu e Lula da Fonte recebem a visita do presidente nacional da juventude do PP

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O presidente estadual do Progressistas e deputado federal, Eduardo da Fonte, e o presidente estadual da Juventude Progressistas, Lula da Fonte, receberam a visita do presidente nacional da juventude do PP, Neto Carletto.

Carletto vem fazendo uma série de visitas a estados do país, para conversar com as lideranças Progressistas locais, a fim de debater sobre projetos importantes para os jovens. Vale ressaltar que hoje a juventude tem um papel muito importante na política do país.

Lula da Fonte vem fazendo um grande trabalho no comando da Juventude Progressista em Pernambuco, sempre percorrendo diversos municípios para dialogar e tratar com as lideranças locais sobre projetos de grande importância para os jovens, na área do esporte, educação e saúde.

Vitória de Santo Antão de volta à Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)

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O prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Romero (MDB) e o vice, Edmo Neves, receberam o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota. O encontro aconteceu na sede da seccional da OAB de Vitória de Santo Antão.

Estiveram presentes o deputado estadual Joaquim Lira, e parte do secretariado municipal, diretores de agências de governo e da procuradoria.

A visita, foi um gesto de agradecimento ao prefeito Paulo Roberto pela reintegração do município à Amupe, onde o prefeito também foi eleito Membro Integrante do Conselho Estadual de Segurança Pública, como representante da Zona da Mata. Integram essa comissão o secretário de defesa social, chefe da polícia civil, chefe da polícia militar, corpo de bombeiros e procuradoria.

“Estamos aqui para somar, e juntos com o governo de Paulo Roberto reforçar a gestão pública da melhor forma possível”, destaca o Presidente da Amupe, José Patriota.

“É preciso que participemos da Amupe para que possamos fazer uma gestão com mais qualidade de administração pública” ressalta o prefeito Paulo Roberto.

Eduardo da Fonte e Clovis Paiva solicitam ao governo de Pernambuco a criação do IPVA Rural

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o deputado estadual Clóvis Paiva (PP), líder da bancada dos Progressistas na Assembleia Legislativa, reforçaram o requerimento para a criação do IPVA Rural no Estado de Pernambuco. A solicitação é uma demanda de toda a bancada estadual do Partido Progressistas, que atualmente conta com 11 parlamentares.

O projeto foi entregue ao governador Paulo Câmara e concede desconto de 50% no valor do IPVA para produtores e trabalhadores rurais de Pernambuco.

“Essa medida deixa o imposto mais justo e atende uma demanda da população rural do nosso estado. A medida, sendo efetivada, melhora a arrecadação e aumenta a capacidade de investimento”, afirmou Eduardo da Fonte.