Autor da PEC 383/17, o deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, apresentou um requerimento de inclusão da proposta na ordem do dia. A chamada PEC do SUAS garante recursos para o financiamento mínimo do Sistema Único de Assistência Social e foi aprovada por unanimidade na comissão especial na semana passada.
“Seria muito simbólico que a nossa PEC entrasse na pauta de votação da Câmara dos Deputados justamente hoje, no dia que se celebra a assistência social. Mais que nunca, com o aprofundamento das desigualdades sociais no país, precisamos fortalecer essa política de proteção dos mais vulneráveis e, para isso, temos que assegurar o funcionamento do SUAS”, destacou Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.
De acordo com o deputado, dados mais recentes revelam que a rede constituída do SUAS atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de oito mil CRAS e CREAS instalados nos municípios brasileiros. “Esses números nos dão a dimensão adquirida pelo sistema e revelam a enorme demanda reprimida por serviços de assistência social existente no país”, afirmou Danilo Cabral. Ele ressalta que as condições de financiamento do sistema encontram-se muito distantes do que seria necessário para sua plena viabilização.
A proposta de emenda à Constituição destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social. No relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado pela comissão especial, além dos recursos para o SUAS, está a previsão constitucional de uma renda mínima àqueles em situação de pobreza. Dessa forma, o programa de transferência de renda básica passa a ser uma política de Estado e não mais de governo.
O texto do relator também apresenta uma regra de transição para o alcance gradual do valor proposto, que será de 0,5% da RCL nos dois primeiros exercícios financeiros após a aprovação da PEC. Apenas no terceiro ano é que a União estará obrigada a destinar 1% da sua RCL para a assistência social. O substitutivo prevê ainda o compromisso de estados, municípios e Distrito Federal aportarem 1% do valor de suas receitas correntes líquidas para o SUAS. Além disso, o relator incorporou ao texto a previsão de que 2% do valor arrecadado seja mantido na União para a gestão e execução das ações e serviços de assistência social.
Foto: Dinho Souto/ Liderança do PSB na Câmara
