O prazo para adesão ao Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis) do Jaboatão dos Guararapes, foi estendido até o dia 30 de novembro, por meio da Lei n° 1.530 da Prefeitura, publicada nesta terça-feira (06), no Diário Oficial. Com isso, quem quitar débitos com o IPTU, ISS, TLP e CIM, vencidos até dezembro de 2021, poderá ter desconto de até 90% nos juros e multas.
Além da possibilidade de obter um desconto de 90% nas multas e juros para pagamentos à vista, o contribuinte pode fazer o pagamento dos seus débitos de forma parcelada. Caso opte por dividir em duas até seis parcelas, o abatimento é de 80%; de sete a 30 parcelas, o desconto é de 60%; e para pagamentos de 31 a 60 parcelas, de 30%. Também é possível pagar o ITBI com parcelamento em até dez vezes, mas sem desconto.
O contribuinte pode procurar atendimento nas Regionais Centro, Cavaleiro, Curado, no Palácio da Batalha e ainda no Portal do Contribuinte na Internet, no endereço eletrônico https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp
Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a Fazenda Municipal por meio do número 0800-281-1925 ou ainda por meio do WhatsApp da Fazenda: 081 99975-4282.
