Drap da coligação da prefeita eleita de Sirinhaém, Camila Machado, foi deferido parcialmente e ela será diplomada e empossada

O Portal NE10 divulgou uma nota do dia 1º de Dezembro de 2020, intitulada: “Seis prefeitos podem não ser diplomados por causa de registro de candidatura indeferidos em Pernambuco”, em que aponta a candidata eleita, Camila Machado, como irregular no DRAP da Coligação Coragem para Mudar Sirinhaém e passível de não ser diplomada e empossada, o que não é a verdade!

Entretanto, a notícia veiculada merece reparos: O DRAP tratou do pedido de registro de candidatura da “Coligação Coragem Pra Mudar Sirinhaém (PV/PT/MDB/PP/PMN/PC DO B/PROS)”, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, no Município de Sirinhaém (PE).

In casu, não foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado, no que tange ao Partido dos Trabalhadores (PT), no caso, ausência de CPNJ. No mais, com exceção do Partidos dos Trabalhadores (PT), reitere-se, foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, caput, da Resolução TSE n.º 23.609/2019, o juiz Raphael Calixto Brasil da 026ª Zona Eleitoral declarou o Partido dos Trabalhadores (PT) em Sirinhaém (PE) inapto para concorrer às Eleições Municipais de 2020, no Município de Sirinhaém (PE), e por consequência, com fulcro na Resolução TSE n.º 23.609/2019, deferiu parcialmente o requerimento de registro de candidatura da “Coligação Coragem Pra Mudar Sirinhaém”, para concorrer às Eleições Municipais de 2020, no Município de Sirinhaém (PE), com a exclusão, reitere-se, do Partido dos Trabalhadores (PT), não alterando a condição de elegibilidade da candidata eleita Camila Machado.

Interposto recurso ao TRE/PE para manutenção do Partido dos Trabalhadores (PT) no DRAP, sobreveio Acordão pela manutenção da sentença em sua totalidade, ou seja, deferindo o DRAP com a exclusão do Partido dos Trabalhadores (PT), o que em nada afeta a diplomação e posse da prefeita eleita Camila Machado, considerando que ela faz parte do Partido Progressista (PP-11), o qual teve seu registro deferido. A decisão teve trânsito em julgado em 29/10/2020, não cabendo mais discussão ou recurso.

 

REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600197-44.2020.6.17.0026

Nota pela Assessoria Jurídica do Prefeito Eleito, Júnior de Beto, Escritório de Advocacia Câmara Advogados em Recife/PE, advogadas Diana Câmara OAB/PE Nº 28.630 e Poliana Beserra OAB/PE Nº 41.629

Acórdão

Certidão de Trânsito em Julgado

Sentença

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