O deputado estadual Romero Albuquerque apresentou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021. O projeto estabelece as metas e prioridades do Governo do Estado para o ano seguinte e antecede a proposta
de Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria apresentada por Romero inclui os direitos dos animais como área temática autorizada a receber recursos de emendas parlamentares.
O texto original do PLDO 2021, de autoria do Poder Executivo,elenca onze áreas que podem receber recursos provenientes da reserva
parlamentar. Entre elas, saúde, educação e segurança pública. Albuquerque, representante
da causa animal, quer acrescentar a categoria que trata dos animais ao rol para que, segundo ele, projetos fundamentais para o avanço das políticas públicas voltadas à causa possam ser construídos no estado.
“Com a definição de uma área temática própria, será possível concretizar políticas estaduais de gestão, proteção e bem-estar animal”, justifica
Romero. Entre as políticas citadas pelo parlamentar, estão a construção de abrigo temporário público, a criação do SAMU Animal e a implantação de uma farmácia
veterinária popular, entre outras ações em benefício da causa.
As emendas parlamentares são uma parcela do orçamento público reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados. Desde 2014, o art. 123-A da Constituição Estadual tornou obrigatória a execução dessas despesas.
“A destinação de emendas aproxima a população do mandato de cada deputado, tendo em vista que o resultado delas é concreto, é visto e usufruído pela comunidade, sejam obras, programas de saúde, escolas ou, neste caso, ações voltadas para a causa animal, que podem ser um programa de castração e atendimento gratuito até a ampliação e construção de novas unidade de hospitais veterinários públicos”, Romero explica.
Propostas de emendas ao PLDO do ano seguinte são medidas comuns a serem tomadas pelos deputados. Todos os anos, os parlamentares propõem modificações em diversos pontos do texto encaminhado pelo Poder Executivo. “Isto
acontece para melhor atender às reivindicações da sociedade, e ainda reforça a liberdade de atuação do mandato parlamentar em áreas de elevado interesse público, mantendo, ao mesmo tempo, o zelo pela adequada aplicação dos recursos do Estado”, Albuquerque finaliza.
