Ex-prefeito de Água Preta, Eduardo Coutinho, tem contas rejeitadas pela Câmara, está inelegível e pode responder na justiça.

By 26/05/2021 - 17:57ColunaFalaPE

Eduardo Coutinho, ex-prefeito da cidade da Água Preta, tem sua história política sepultada e poderá responder na justiça por ilegalidades praticadas.
Nesta quarta-feira, 26 de maio, a câmara de vereadores da Água Preta, por 9 votos a 2, rejeitou as contas do ex-prefeito no exercício de 2017.
De acordo com o verificado, houve a realização de despesas vinculadas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, ou seja, em montante acima da receita.
Ainda, verifica-se que o ex-prefeito ultrapassou o limite de gastos com pessoal, contrariando a Leo de Responsabilidade Fiscal.
Observou-se, também, as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas quanto à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quais sejam, ausência de implementação em lei de plano de amortização do déficit atuarial, tal como estabelecido no DRAA 2017, assim como adoção de alíquota de contribuição normal (patronal) inferior àquela do cálculo atuarial, além da ausência de recolhimento previdenciário no montante R$ 287.309,81.
Diante da gravidade das condutas, a câmara encaminhará cópia do relatório de auditoria ao Ministério Público para fins de representação e apuração do crime de apropriação indébita previdenciária.

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