Ipojuca: Prefeitura é acusada de passar por cima da Câmara e sancionar lei diferente da aprovada

A Câmara de Vereadores do Ipojuca aprovou nesta quinta-feira (21) de forma unânime pelos 13 parlamentares que compõe o parlamento municipal, a solicitação do presidente da Casa, Deoclécio Lira (PSD), para que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) recebam uma cópia da redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2021 que foi aprovada pela casa, assim como a versão do documento que foi sancionado pelo poder executivo. Também deverão ser enviados a ata da reunião ordinária na qual a matéria recebeu a aprovação e a lei orgânica do município.

O motivo é a diferença entre a matéria aprovada e a lei sancionada pela prefeita Célia Sales, que incluiu dois artigos no documento que não foram aprovados pela Câmara. Os artigos suprimidos em requerimento de destaque e aprovado pela maioria da casa retira a possibilidade da Prefeitura realizar remanejamento de recurso de até 20% da despesa geral fixada na LOA através de decretos de créditos suplementares do executivo.

Para fazer este tipo de remanejamento, o executivo precisa, conforme a redação final da lei aprovada pela Câmara, solicitar à casa legislativa através de projeto de lei. O objetivo do requerimento, de acordo com o presidente da casa, Deoclécio Lira (PSD), é saber dos órgãos de controle se o ato da prefeita sancionar uma lei diferente da aprovada pela Câmara configura crime de responsabilidade.

MANDATO DE SEGURANÇA

Seis vereadores da Câmara do Ipojuca ligados à prefeita Célia Sales ajuizaram um mandato de segurança (processo 0000069-10.2021.8.17.2730) para anular os atos aprovados pela maioria da casa e incluir os dois artigos suprimidos da LOA. A medida liminar foi negada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca.

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