JUNTAS protocolam Projeto de Lei com medidas de proteção contra a violência obstétrica em Pernambuco

By 22/11/2021 - 10:43Pernambuco

o objetivo é facilitar a identificação da ocorrência de violência para impedir que más práticas aconteçam no âmbito dos hospitais e maternidades do estado

As JUNTAS (PSOL – PE) protocolaram, na sexta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei 2874/2021, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente, à pessoa em abortamento e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco. O projeto altera a Lei nº 16.499, de 6/12/18, que estabelece medidas de proteção à gestante, com o objetivo de facilitar a identificação da ocorrência de violência obstétrica no âmbito dos hospitais e maternidades do estado, além de fixar penalidades para os estabelecimentos que cometerem as más práticas relacionadas a tais violações contra os direitos das mulheres e pessoas que gestam. O projeto segue para tramitação na Casa e pode ser acessado na íntegra aqui.

A violência obstétrica é um conceito que agrupa todas as formas de violência e danos à pessoa parturiente originados ao longo da assistência obstétrica profissional. O aumento das hospitalizações e, consequentemente, das intervenções, teve como um de seus resultados o crescimento do número de operações cesarianas desnecessárias. Este aumento, por sua vez, propicia uma maior exposição das gestantes e dos fetos a riscos que poderiam ser evitados, além de elevar os gastos para o sistema público de saúde.

A lei traz uma nova redação que identifica como violência obstétrica todo ato praticado por profissionais de saúde, que implique em negligência na assistência, discriminação ou violência verbal, física, psicológica ou sexual contra gestantes, parturientes, pessoas em abortamento e puérperas. No Brasil, existem leis e portarias que versam sobre diversas práticas específicas incluídas no bojo da violência obstétrica, com destaque à Rede Cegonha, instituída em 2011 na estrutura que o Ministério da Saúde oferece aos estados e municípios para que o atendimento do parto seja humanizado.

A violência pode ser identificada de várias formas, entre elas, a partir do tratamento de forma agressiva; não empática; pejorativa; grosseira; por ironizar ou recriminar a pessoa em razão de características ou comportamentos; aspectos culturais, étnicos, socioeconômicos ou familiares; realizar qualquer procedimento sem pedir prévia permissão à paciente; não responder às queixas e as dúvidas da pessoa gestante, parturiente, em abortamento ou puérpera; realizar transferência para outra unidade de saúde sem a confirmação da vaga; impedir ou dificultar a comunicação; privar a pessoa paciente de receber alimentos; submeter a procedimentos dolorosos ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos (tricotomia), etc; recusar a aplicar a anestesia; realizar procedimento para acelerar o trabalho de parto; manter as pessoas detentas algemadas; submeter a pessoa a procedimentos com o fim exclusivo de treinar estudantes; e fazer, publicar ou reproduzir fotos, vídeos ou áudios da pessoa gestante, parturiente, puérpera, em abortamento ou do recém-nascido, sem a autorização devida.

Transparência – O PL 2874/21 exige que as maternidades, os hospitais e as unidades de saúde assemelhadas, públicas e privadas, acrescente marcadores e quesitos nas fichas e formulários de saúde, a fim de possibilitar a identificação da ocorrência de violência obstétrica. A partir desses dados, o Projeto de Lei exige que o Governo do Estado disponibilize semestralmente relatório de dados estatísticos acerca da violência obstétrica, estratificados por raça, gênero, renda, localidade da ação e o tipo de violência praticada. O descumprimento sujeitará os estabelecimentos infratores, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência no primeiro ato de infração; multa de R$ 15 mil a R$ 45 mil reais, na segunda autuação. O descumprimento pelos estabelecimentos públicos de saúde ocasionará a responsabilização administrativa dos profissionais diretamente implicados nos atos e de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

As codeputadas Juntas trabalharam bastante no texto do Projeto de Lei, pois entendem ser essencial a adoção de medidas que visem combater a violência obstétrica, evitando que mais gestantes, parturientes, pessoas em abortamento e puérperas passem por situações de abusos físicos e mentais. A discriminação de práticas incluídas no arcabouço que forma o conceito de violência obstétrica é de fundamental relevância para fins estatísticos, para que estes dados possam resultar em políticas públicas mais efetivas para esta população. A sanção de práticas consideradas violentas e obsoletas possui o viés pedagógico de evitar que estes atos se perpetuem, contribuindo para o aprimoramento no cuidado com parturientes em Pernambuco.

Confira o texto completo:

Alepe – Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

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