Justiça decreta ilegalidade em greve dos professores de Araçoiaba e estipula multa de R$ 40 mil em caso de descumprimento

By 08/08/2023 - 13:18Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do Des. Eduardo Guilliod Maranhão, 3ª Seção de Direito Público, julgou ilegal a greve dos professores de Araçoiaba.

A greve foi deflagrada em junho pelo Sindicato dos Professores do município, SINPROMA.

Para embasar a decisão, o desembargador alegou que
houve tentativas do Município em promover o reajuste da categoria, através do PL no 10/2023, no entanto, o projeto foi rejeitado pelo Legislativo Municipal em sessão ocorrida em 05/07/2023, não podendo a matéria ser rediscutida nesta mesma sessão legislativa.

Alegou ainda que com a implantação do reajuste, o valor de repasse do FUNDEB ficará comprometido para suprir todas as despesas com a manutenção da rede básica de ensino; não foram apresentados os documentos mínimos para reconhecimento da regularidade da decretação da greve, de modo que as exigências legais não foram suprimidas, perfazendo ilegal o ato.

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