Justiça determina a suspensão de CPI ilegal da AESA

By 28/03/2022 - 14:55Pernambuco

Na manhã desta segunda-feira, 28 de março, saiu decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível, Dr. Cláudio Márcio Pereira Lima, acatando um mandato de segurança dos Vereadores de bancada governista de Arcoverde: Luciano Pacheco (MDB), João Taxista (PSB), Sargento Brito (PTC), João Marcos (MDB), Luiza Margarida (PSB) e Everaldo Lira (PTB).

O Juiz verificou o cabimento do pedido e suspendeu liminarmente a CPI da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – AESA, que foi imposta pelo Presidente da Câmara Vereador Wevertton Barros de Siqueira – o Siqueirinha (PSB), até que tramite o recurso administrativo apresentando pelos seis Vereadores da bancada de governo, o qual será julgado pelo plenário da Casa James Pacheco.

Confira abaixo na íntegra, a decisão publicada hoje:

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Fórum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE – PE – CEP: 56509-310 – F:(87) 38218673 Processo nº 0001048-13.2022.8.17.2220 IMPETRANTE: LUCIANO RODRIGUES PACHECO, JOAO BATISTA STAMPINI ALVES SOUZA, JOAO MARCOS TENORIO DE BRITTO CAVALCANTE, VALMIR SANTOS DE BRITO, LUIZA MARGARIDA DE JESUS, EVERALDO DE LIRA CAVALCANTI IMPETRADO: WEVERTTON BARROS DE SIQUEIRA DECISÃO Vistos, etc. LUCIANO RODRIGUES PACHECO, JOÃO BATISTA STAMPINI SOUZA, JOÃO MARCOS TENÓRIO DE BRITO, VALMIR SANTOS DE BRITO, LUIZA MARGARIDA DE JESUS e EVERALDO DE LIRA CAVALCANTI, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, propuseram o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra Exmo. Presidente daquela Casa Legislativa, o Sr. Wevertton Barros de Siqueira, alegando que: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de atos manifestamente ilegais e abusivos da Autoridade Coatora, no exercício da Presidência da Câmara dos Vereadores, que, mediante várias violações do Regimento Interno daquela Casa Legislativa (cópia integral anexa – Doc. 02), acolheu proposição e determinou a instalação da CPI, bem como negou, liminar e monocraticamente, seguimento a Recurso Administrativo interposto pelos Impetrantes perante o Plenário da Câmara Municipal contra ato do próprio Exmo. Sr. Presidente. Na sessão ordinária da Câmara dos Vereadores realizada em 07/03/2022, a Exma. Sra. Vereadora Célia Almeida Galindo apresentou proposição de Comissão Parlamentar de Inquérito (Doc. 03) cujo objeto é a apuração de determinados fatos que segundo alega teriam ocorrido no âmbito da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA). Aderiram à referida proposição, e a subscreveram os Exmos. Srs. Vereadores Rodrigo Enrique Roa Sarmiento e Zirleide Monteiro Cavalcanti Torres, além da própria Autoridade Coatora, o Exmo. Presidente da Câmara, Sr. Wevertton Barros de Siqueira, violando os artigos 31, 34, 35, § 3º, 79 e 153, § 2º, VI, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa. Os Vereadores Impetrantes interpuseram, no dia 18/03/2022, o Recurso Administrativo previsto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ocorre que, ao arrepio do § 1º do art. 154 do Regimento Interno, de forma liminar e monocrática, a Autoridade Coatora proferiu decisão negando seguimento ao recurso que não tinha competência para julgar, cabendo tal incumbência ao Plenário daquela Casa Legislativa, sem sequer distribui-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para o devido parecer, como determina o supracitado dispositivo regimental. . Diante das reiteradas violações ao Regimento Interno tanto na proposição de CPI, quanto na deliberação presidencial que a acatou e na decisão rejeitando abusivamente o Recurso Administrativo, outra alternativa não resta aos Impetrantes, senão a interposição do presente Mandado de Segurança para que o Poder Judiciário, através deste Meritíssimo Juízo, restabeleça o império da lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal e casse os atos coatores praticados (deliberação presidencial acima degravada e decisão 5 negando recurso – vide Doc. 06, respectivamente, primeiro e segundo atos coatores) Requer, ao final, a concessão de Liminar inaudita altera parts, com fulcro nos artigos 300 do CPC2015 e 7º, III, da Lei 12.016/09, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da CPI proposta e constituída em flagrante violação à legislação aplicável; b) Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, que ao menos seja concedida a liminar para determinar o regular processamento do recurso interposto pelos Impetrantes, na forma do Regimento Interno daquela Casa Legislativa, determinando-se sua distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para emitir parecer, devendo ser apresentado na sessão subsequente do Plenário e ao final seja concedida a segurança pleiteada. Acostaram aos autos documentos. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Tempestivo o presente mandamus conforme artigo 3º, parágrafo único da Lei 12.016/2009. Trata-se o presente mandamus de ato praticado pelo Presidente daquela Casa Legislativa, o Sr. Wevertton Barros de Siqueira,, o qual, segundo os impetrantes, ainda no exercício da Presidência da Câmara municipal, acolheu proposição de CPI, cujo objeto é a apuração de determinados fatos que, segundo alega, a teriam ocorrido no âmbito da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA), ensejando na supressão dos descontos no valor das mensalidades concedidos aos alunos mediante lei aprovada pela municipalidade. Argumentam os impetrantes que a autoridade dita coatora, acolhe o pedido de instalação da CPI, onde o mesmo subscreveu, participando do quórum mínimo, em seguida, delimita os membros da comissão especial e, após recurso administrativo interposto contra tal ato, a mesma autoridade coatora monocraticamente nega seguimento ao recurso. No tocante a concessão de Liminar, há algumas considerações a serem feitas. O eminente jurista e administrativista, Hely Lopes Meirelles, sem seu brilhante compêndio, Mandado de Segurança, atualizado pelo também jurista Arnoldo Wald, 17ª Ed., Editora Malheiros, p. 58, assevera em matéria de LIMINAR, o seguinte: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. Fumus bonis juris. O Regimento Interno de uma instituição traça o seu funcionamento político e administrativo, regulamentando matéria específicas, incidindo sobre as minúcias que a lei stricto sensu não pode abarcar de forma peculiar. Logo, ao falar-se de Regimento Interno, embora seja norma interna corporis, em sentido formal, é lei inter pars. A priori, numa análise superficial que o momento processual admite, verifica-se que da documentação juntada aos autos que o impetrado é o Presidente da Câmara de Vereadores, assim, como, vislumbra-se que a Proposição de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (ID 101840428) encontra-se subscrita pelo mesmo. Adiante observa-se que, na condição de Presidente da Câmara Municipal, a autoridade coatora, após deliberar sobre a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, já indicando os membros que formaria a respectiva comissão, negou monocraticamente seguimento ao recurso administrativo interposto em face de tal ato, conforme Docs ID’s 101841682 e 101841684. No caso concreto, depreende-se dos autos que a autoridade coatora monocraticamente negou seguimento ao recurso administrativo interposto, conforme ID 101841682 e 101841684. Convém, por oportuno salientar, que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal (ID 101840427) é claro ao especificar no seu artigo 153,§2º, VI que: Art. 153 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito do Vereador, Vereadores ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio. §2º. Serão escritos e sujeitos a deliberação de Plenário os requerimentos que versem sobre: VI – constituição de Comissões Especiais; In casu, o recurso administrativo interposto versa sobre a proposição da CPI, logo, tratando-se de Constituição de Comissão Especial, caberia a deliberação do Plenário sobre o referido instrumento e não decisão monocrática denegando seguimento ao recurso, como assim o fez a autoridade coatora. Sendo assim, entendo que os impetrantes comprovaram a existência do direito, bem como, é claro a sua liquidez e certeza, e também o periculum in mora, considerando, sobretudo, que os trabalhos da Comissão iniciaram e as consequências advindas dos atos subsequentes. Dessa forma, é plausível o deferimento da liminar da segurança do mandamus, nesse ponto, já que estão devidamente comprovados os dois requisitos necessários para a sua concessão. O direito líquido e certo é o que resulta do esgotamento de fato certo, sendo capaz de ser comprovado por documentação apresentada na Petição Inicial, de forma inequívoca. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do nosso país. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – – MUNICÍPIO DE AVARÉ – SUSPENSÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – TUELA ANTECIPADA – Pretensão de suspensão dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito e determinação de encerramento dos trabalhos. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, determinando a suspensão imediata dos trabalhos da CPI nº 01/2019. TUTELA DE URGÊNCIA – Artigo 300, do CPC/15 – Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Condição excepcional verificada – Ausência de descrição objetiva, concreta e delimitada para o desenvolvimento das atividades investigatórias – Instauração da CPI com justificativa genérica, sem referência à apuração de fato determinado – Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora – Concessão da medida que é de rigor. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP – AI: 21151079720198260000 SP 2115107-97.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019) No que pertine a alegação de ausência de quórum mínimo para a criação da proposição de CPI em sendo de 1/3 dos vereadores e demais matérias que o caso presente comporta, como afronta ao artigo 34 do Regimento Interno da Casa especificado na exordial, entendo que deverão ser apreciadas, primeiramente, pelo órgão administrativo competente quando da análise o recurso comentado nos autos, sob pena de supressão de instância, uma vez que faz parte dos fundamentos do recurso administrativo a qual se pleiteia seguimento. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido de liminar, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, por haver fundamento relevante para a sua concessão. para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DEVENDO O RECURSO ADMINISTRATIVO SEGUIR SEUS TRAMITES LEGAIS PERANTE O PLENÁRIO DA CASA. Dê-se ciência a autoridade coatora e a presidente da CPI para o cumprimento imediato do decisum. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da exordial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias (art. 7º, inc.I, da Lei MS). Notifique-se também a Câmara de Vereadores para prestar as informações que entender necessária. Decorrido o referido prazo, com ou sem informações, abra-se vista dos autos ao Órgão do Ministério Público, para pronunciamento no prazo de 05 (cinco) dias, Vindo-me, em seguida, conclusos. (art. 10, da Lei MS). Diligências e intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Arcoverde, 28 de março de 2022. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito

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