Justiça Eleitoral julga IMPROCEDENTE ação eleitoral movida contra Noé Magalhães e confirma legítima sua vitória nas eleições em Água Preta

By 12/02/2021 - 15:40Mata Sul

De acordo com a sentença proferida pelo juízo eleitoral não existe nenhuma prova suficiente para que se entendesse pela procedência da ação, confirmando assim ter sido legítima a vitória de Noé Magalhães para prefeito da Água Preta.

“tenho que as condutas imputadas aos investigados não desbordaram da intenção de promover eleitoralmente, por meio de propaganda, às suas candidaturas no município de Água Preta”.

Por esta decisão, o candidato derrota nas urnas, perde também na justiça e Noé segue firme no seu mandato À frente da prefeitura municipal da Água Preta.

A equipe do FalaPE entrou em contato com o prefeito o qual assim se manifestou: “Sempre estivemos muito confiantes. Confiantes em Deus, confiantes da Justiça. Fizemos uma eleição limpa e a população quis mudar, o povo já não aguentava mais. Os desmandos da gestão anterior são absurdos, os rombos nos cofres na prefeitura ultrapassam 40 milhões de reais, o povo não aguentava mais isso”, afirmou Noé.

“Mas é pra frente que se olha, vamos resgatar nossa Água Preta, com o apoio do povo e fé em Deus, vamos fazer Água Preta voltar ao desenvolvimento”, concluiu o prefeito.

Confira a decisão abaixo:

Justiça Eleitoral

PJe – Processo Judicial Eletrônico

Número: 0600682-08.2020.6.17.0038

Classe: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Órgão julgador: 038a ZONA ELEITORAL DE ÁGUA PRETA PE Última distribuição : 07/12/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Abuso – De Poder Político/Autoridade

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

12/02/2021

Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ANTONIO MARCOS DE MELO FRAGOSO LIMA (REQUERENTE)

CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA (ADVOGADO)

NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA (REPRESENTADO)

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO)

TEODORINO ALVES CAVALCANTI NETO (REPRESENTADO)

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO)

DANIELA CARDOSO MAGALHAES LYRA (INVESTIGADO)

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO)

PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id.

Data da Assinatura

Documento

Tipo

78449 619

12/02/2021 15:04

Sentença

Sentença

JUSTIÇA ELEITORAL SENTENÇA

Tratam-se de Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE propostas respectivamente pela COLIGAÇÃO JUNTOS VAMOS VENCER, pelo seu representante Jorge Humberto de Melo, e por ANTÔNIO MARCOS DE MELO FRAGOSO LIMA, a primeira em face da COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ÁGUA PRETA, representada por Aluísio de Andrade, e também em face de NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, TEODORINO ALVES CAVALCANTI NETO, ao passo que a segunda foi proposta em face dos dois últimos e também em face de DANIELA CARDOSO MAGALHÃES LYRA.

Foi determinada a reunião das demandas, considerando o constante no art. 96-B da Lei no 9.504/1997.

Inicialmente alega que o demandado Noelino não reside em Água Preta há mais de 20 anos, sendo vice-prefeito em Xexéu até recentemente. Afirmam ainda que os requerentes passaram a usar do poderia econômico para promoção política e angariar voto, com os investigados vindo a promover diversos atos capazes de configurar abuso de poder econômico em sua campanha eleitoral, nas Eleições Municipais de 2020, como através da distribuição de cestas básicas e de álcool em gel, oferecimento de tratamento médico, realização de obras e higienização das ruas do município, vindo a bancar eventos esportivos, além de terem sido condenados em representações eleitorais a um montante total equivalente a mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que teria ocasionado o desequilíbrio do pleito eleitoral.

Afirmam, ainda, que os investigados teriam utilizado a pessoa jurídica de que eram sócios NOELINO e DANIELA, para promover atos de propaganda eleitoral em geral, o que configura, segundo o demandante, burla à legislação, além de ferir a isonomia entre os concorrentes na disputa eleitoral.

Por fim, aduzem que os investigados promoveram atos de captação ilícita de sufrágio, por meio da “compra” de votos de eleitores e de candidato a vereador, que teriam sido instados a renunciarem às suas candidaturas.

Não foi diferente a pretensão nos autos no600682-08, analisada conjuntamente à primeira demanda, relatando os mesmos fatos, salientando ainda a locação de veículos em nome de pessoa jurídica, e que estaria sem registro na prestação de contas, relatando transporte irregular de eleitores, utilização de pontos de apoio para realizar compra de votos, e que a diferença de votos foi pequena.

Juntaram documentos e requerem, ao final, a procedência da demanda para que os investigados sejam condenados à inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos, além da cassação do diploma, e do mandato dos candidatos eleitos.

Notificada, a COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ÁGUA PRETA aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar em AIJE, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda em preliminar, requerem o reconhecimento da litispendência parcial e estabilização da demanda para a produção de novas provas.

No mérito, alegam os investigados que: a) os eventos realizados não tiverem conotação eleitoral; b) as condenações em multas não constituem gastos de campanha para os fins da legislação eleitoral; c) ausência de provas relativas à captação ilícita de sufrágio, à realização de obras,

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higienização de ruas e ao patrocínio de eventos; d) a distribuição de bens não teria conotação eleitoral, mas consistiria em ação publicitária promovida pelo posto Arca de Noé; e) os fatos narrados não teriam gravidade suficiente para ensejar a procedência da demanda. Ainda, requerem o reconhecimento da litigância de má-fé e, ao final, a improcedência total das ações.

Ante à equivalência dos fatos narrados em ambas as ações, os processos foram reunidos, oportunizando-se amplo contraditório e defesa.

No dia 03 de fevereiro de 2021, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram colhidas as oitivas testemunhais, sendo que no início já foram fixados os pontos a serem apreciados, para fins de fixar o número de 6 testemunhas por fato, atuando os advogados neste momento, iniciando-se em seguida as oitivas. Ressalto que não foi deferida a impugnação ao número superior a seis testemunhas, adstringindo-se ao limite a cada fato.

Por fim, indagados os advogados e o MP sobre diligências, manifestaram-se pela inexistência de diligências, e, diante das suplicas dos Advogados e do representante do MP foi concedido prazo para alegações finais, e, tal como consta em ata, para atentar ao devido processo legal constitucional, o juízo regulamentou a apresentação das alegações em prazo sucessivo e não prazo comum, logo, as partes requerentes tiveram o prazo de 2 dias a contar a partir de 5a feira dia 04.02.2021, encerrando-se no dia 05.02.2021, portanto, por 2 dias. Em seguida o MP apresentou parecer final, pois, diante da possibilidade de suplicar pela procedência o juízo antecedeu sua manifestação à manifestação do advogado da parte requerida, assim, o MP teve 2a e 3a feira dessa semana para alegações (dias 08 e 09/02), e, por fim, a defesa teve os dias 10 e 11/02 para alegações finais, vindo então os autos conclusos para sentença.

Em sede de alegações finais, argumentou o demandante, em síntese:

a) que restou configurado abuso de poder econômico em virtude do dispêndio de recursos financeiros no período pré-eleitoral, situação que fora objeto de diversas representações apreciadas pelas Justiça Eleitoral, nomeadamente em virtude da distribuição de benesses e da promoção de propaganda extemporânea;

b) que a testemunha JADIELSON teria se contradito em seu depoimento, tendo afirmado que não conhecia os investigados, quando na verdade recebia vale- combustível fornecido por eles, além de ser representado pelos seus advogados;

c) que o evento de grandes proporções promovido por NOELINO para comemorar seu aniversário no ano de 2019 tivera intuito político-eleitoral, fazendo remissão ao número do partido político a que filiado;

d) que os investigados promoveram outros eventos com intuito eleitoral, como corridas e encontros, o que teria ficado demonstrado pelo depoimento da testemunha ARGENTINA BELARMINA NUNES;

e) que os investigados teriam promovido dispêndio excessivo de dinheiro na promoção de carreatas e passeatas em período pré-eleitoral, o que teria sido objeto de condenações por esta Justiça Eleitoral;

f) que os investigados teriam prometido valores e cargos futuros a AMARO DIAS para desistir de sua candidatura a vereador pelo MDB;

g) que a testemunha IVANILDO SENA não teria falado a verdade quando disse que não se recordava do vídeo em que prometera benefícios financeiros em troca de apoio político em favor dos investigados;

h) que os investigados instalaram pontos na cidade para promover a “compra” de votos no dia das eleições;

i) que os investigados promoveram o transporte irregular de eleitores em 29/11/2020, o que teria sido confirmado pelo depoimento da testemunha EDVALSON;

j) que os investigados utilizaram veículos de propriedade de pessoa jurídica, conforme depoimento de FILIPE CLARINDO, mas não registraram essas despesas em sua prestação de contas eleitorais; e

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k) que a campanha eleitoral dos investigados teria impulsionado notícias falsas em redes sociais, o que teria sido objeto de condenação em representações específicas.

Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela procedência da demanda, sustentando que os investigados foram condenados, no bojo de mais de 20 (vinte) representações eleitorais, ao pagamento de multas que, somadas, aproximam-se do montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor este que praticamente equivale ao limite de gastos de campanha. Aduz que os atos relacionados à distribuição de bens e serviços restaram comprovados pelos depoimentos das testemunhas ERISSON CARLOS, DIEGO JACKSON, MARCONDES FRANCISCO e ARGENTINA, e que a testemunha JADIELSON prestou depoimento incompatível com alegações oferecidas em outros processos.

Ademais, sustenta o Parquet que o investigado NOELINO valeu-se de estabelecimento comercial de sua propriedade para realizar atos vedados de campanha eleitoral, a configurar a prática de subterfúgios voltados à burla da legislação, fatos que teriam sido objeto de apuração em ações próprias, além de caracterizar gastos ilícitos na forma do art. 30-A, §2o, da Lei n.o 9.504/1997, aptos a ensejarem a cassação do diploma.

Por fim, as partes investigadas, além de ratificarem as preliminares sustentadas na inicial, alegaram, em suas razões:

a. a suspeição das testemunhas ocupantes de cargos comissionados, que teriam a intenção de prejudicar os réus, requerendo a exclusão de seus depoimentos;

b. que as perguntas feitas em audiência teriam induzido as respostas das testemunhas, nomeadamente, em relação à testemunha MARCONDES;

c. que não ficaram comprovadas as alegações de captação ilícita de sufrágio, sendo que a suposta promessa feita por IVANILDO não teria veracidade, porque feita em momento em que estava sob a influência de bebida alcoólica, e não fora autorizada pelo investigados;

d. que NOELINO não teria tido a necessidade de dispender recursos para promoção política e eleitoral, porque já era conhecido na região, sendo que nos eventos referenciados na inicial não teria havido pedido de voto, discursos políticos, padronização de vestimentas ou “corpo a corpo” com a população, o que teria sido confirmado pelo depoimento de ERISSON;

e. que os valores decorrentes do pagamento de multas eleitorais não estão englobados pelo teto de gastos de campanha e que diversas representações oferecidas em desfavor dos investigados ainda não transitaram em julgado;

f. que a distribuição de brindes fora realizada pelo posto de gasolina Arca de Noé como estratégia de marketing empresarial, em anos anteriores, não tendo conotação eleitoral;

g. que a testemunha JADIELSON afirmou que dera crédito dos serviços de higienização de ruas aos investigados sem qualquer pedido ou ação destes, e, sim, com a intenção de desacreditar o então gestor;

h. que os investigados não estiveram presentes em nenhum dos atos que lhe foram imputados, não havendo provas de que estivessem vinculados a qualquer deles;

i. que a testemunha NIVALDO se contradissera ao atribuir a NOELINO a propriedade das máquinas e retroescavadeiras;

j. que a distribuição de alcóol em gel e cestas básicas fora articulada pela sociedade civil como medida de contenção da situação de pandemia vivenciada nacionalmente, o que teria sido corroborado pelos testemunhos prestados por GILIARDI, DIEGO JACKSON e ERISSON;

k. que a realização de consultas médicas fora idealizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Preta sem a participação, ajuda ou custeio dos investigados, juntando declaração neste sentido prestada pelo presidente da entidade;

l. que não há provas de que os investigados patrocinaram os eventos narrados na inicial ou que financiaram transporte ilegal de eleitores;

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m. que não foram utilizados os veículos não declarados na prestação de contas; e

n. que os representantes não se desicumbiram do ônus de provar o alegado.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

I – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ÁGUA PRETA

De início, observo que a demanda também foi proposta em face da COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ÁGUA PRETA.

Ocorre que, em termos jurídicos, as pessoas jurídicas, sejam partidos políticos ou coligações, não têm legitimidade para figurar no polo passivo de AIJE, na medida em que ostentam natureza incompatível com as sanções a serem aplicadas em caso de procedência, quais sejam, a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos e a cassação do registro ou diploma dos candidatos, afastando-se, assim de ter consequencialidade externa, portanto, não detém legitimidade a coligação para estar no polo passivo.

Trata-se de tema pacificado na jurisprudência do TSE e do TRE/PE, conforme se vê, exemplificativamente, dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. OFENSA À LEI E À CONSTITUIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CANDIDATOS. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COBERTURA JORNALÍSTICA. DEBATES. ELEIÇÕES DE 2010. VIOLAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. DECISÃO. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO NEGADO. (…)

2. É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Precedentes. (…)

(Representação no 321796, Acórdão, Relator(a) Min. Aldir Passarinho Junior, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 30/11/2010, Página 7-8)

AIJE. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. ABUSO DE PODER POLÍTICO ECONÔMICO E DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO INVESTIGADA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO EX-PRESIDENTE LULA. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROPAGANDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AIJE. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Coligação partidária não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, eis que eventual decisão pela procedência da AIJE, com fulcro nos dispositivos da LC n° 64/90, pode acarretar a sanção de cassação do registro de candidatura ou do diploma e decretação de inelegibilidade, penalidades que não alcançam as pessoas jurídicas. Preliminar que se acolhe. (…)

(Ação de Investigação Judicial Eleitoral n 060292692, ACÓRDÃO n 060292692 de 17/12/2018, Relator(aqwe) STÊNIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COÊLHO, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 22/01/2019).

Por sua vez, considerado o estágio do feito e reconhecendo a ilegitimidade passiva da COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ÁGUA PRETA, tenho não ser caso de extinção sem mérito, para julgar a pretensão improcedente em face da demandada, não mais sem mérito, e sim julgamento com cognição exauriente, afinal, se trata de conteudismo da demanda, e não mais

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matéria eminentemente preliminar, do contrário a demandada ora afastada em sua legitimidade poderia novamente ser parte passiva em demanda com fatos similares, o que é inconcebível, eis a essência da teoria da asserção, e o julgamento por seu conteúdo e não eminentemente processual, afinal, o foco é a coisa julgada material, e não apenas formal.

II – PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA

Os investigados alegam a existência de litispendência em relação à AIJE n.o 0600682- 08.2020.6.17.0038, além da impossibilidade de nova produção probatória.

Na realidade, tratam-se de ações propostas por legitimados diferentes, mas que foram reunidas, ante à semelhança da causa de pedir remota, ou seja, dos fatos narrados, para julgamento conjunto, na forma do que determina o art. 96-B da Lei n.o 9.504/1997:

Art. 96-B.Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

§1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

§3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.

Além disso, o apensamento das ações deu-se em momento processual anterior à fase de produção da prova oral, não havendo que se falar em qualquer forma de preclusão ou mesmo prejuízo às parte, que tiveram amplo contraditório e defesa.

Ressalto, por fim, que a propositura da segunda AIJE ensejou a reoportunização do contraditório, de forma a assegurar a ampla defesa dos investigados, não se vislumbrando qualquer prejuízo processual neste sentido, logo, não é caso de acolhimento de qualquer de litispendência, por inexistir a tríplice identificação, para sobrelevar o máximo aproveitamento dos atos processuais.

Já sobre a alegação de estabilização tenho que não é preciso valorar, pois esta ocorre automaticamente, sem que o juízo precise se manifestar a respeito, ainda mais num sistema processual pautado em ônus, faculdade, e não obrigação, sendo cediço que finda o momento de saneamento processual não cabe mais se ventilar sobre novas matérias de fato que possam legal ao acolhimento ou rejeição do pedido, o que é classificado como eficácia preclusiva da coisa julgada.

III – DA INSTRUÇÃO EM JUÍZO

Em juízo, nesta data, foram ouvidas as testemunhas, fixando o juízo desde o início pelo limite de 6 (seis) testemunhas por fato, que em síntese se circunscreveram a:

1- Abuso de poder econômico em sua campanha eleitoral, nas Eleições Municipais de 2020, como através da distribuição de cestas básicas e de álcool em gel, oferecimento de tratamento médico, realização de obras e higienização das ruas do município, vindo a bancar eventos esportivos, incluindo aniversário de Noé, além de terem sido condenados em representações eleitorais a um montante que superaria o imite de gastos de campanha;

2- Que os investigados teriam utilizado a pessoa jurídica de que eram sócios (NOELINO e DANIELA), para promover atos de propaganda eleitoral em geral;

3- Prática de atos de captação ilícita de sufrágio, por meio da “compra” de votos de eleitores e de candidato a vereador, que teriam sido instados a renunciarem às suas candidaturas;

4- Locação de veículos em nome de pessoa jurídica, e que estaria sem registro na prestação de contas, relatando transporte irregular de eleitores, e utilização de pontos de apoio

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para realizar compra de votos, e que a diferença de votos foi pequena.

Esses pontos foram apresentados às partes, que não opuseram objeção, apenas com a peculiaridade de que o advogado da parte requerente Dr. Leonardo disse que seriam 6 (seis) pontos, porém, quando o juízo realizou conferência foi confirmado que todos os pontos estavam incluídos no 4 (quatro) itens acima.

EM JUÍZO, OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, QUE DISSERAM EM SÍNTESE QUE:

1. A primeira testemunha de nome ERISSON disse que os demandados publicavam tudo em redes sociais, incluindo entrega de cestas básicas, ato praticado pelo vice, atos antes da companha; Reside em Água Preta, sendo que até aproximadamente 2 (dois) anos antes da companha nada era feito; A Sra. Daniela participava como coordenadora das mulheres, marcando visitas, discursando para o povo; um dia antes da eleição, foi visto a entrega de uma bolsa preta a um eleitor, sendo que no dia seguinte da eleição teve uma movimentação estranha, pessoas usando a camisa vermelha; tem ciência da existência de vídeos em redes sociais de uma festa; Passada a palavra ao MP, disse que presenciava tudo por rede social e grupos de conversa virtual, presenciando a distribuição de cestas básicas, descarregando no sindicato, havendo adesivo no veículo fazendo menção a ARNA DE NOÉ; Não se recorda se tinha um locutor no local, estando o atual vice-prefeito; No vídeo se falava que NETO era um vice por estar ali praticando o ato; em dado sábado à tarde presenciou uma limpeza de rua, havendo uma carreata, estando ali o candidato Neto Cavalcanti; Nos últimos 3 anos houveram festas de aniversário de Noé, fazendo menção a candidatura, incluindo discurso do candidato Noé, sem fazer menção a candidatura; Advogado da parte requerida perguntou, dizendo que o local da higienização foi em frente ao mercado público e outro mercado, num sábado à tarde, passando a limpeza após as 16 horas; Se mencionava que era uma benesse do grupo ARMA DE NOÉ, estando ali o vice; A entrega das cestas básicas se deu na associação ANTAPE, havendo vídeos, tendo outras pessoas no local, estando presentes políticos e membros da associação, tendo passado de moto rápido pelo local;

2. DIEGO JACSON, disse que presenciou na véspera da eleição, no caminho da sua residência, vendo Iva Costa entregando uma bolsa preta a uma pessoa; Quanto ao sindicato rural, percebeu uma movimentação estranha, tendo gravado um vídeo, permitindo-se que entrassem pessoas e saíssem, todos de vermelho; Tem familiares na cidade, e nunca tinha visto o candidato Noe na cidade até o aniversário de 40 anos; A Sra. Daniela era uma das coordenadoras de campanha, fazendo visitas a residências; Tem conhecimento da festa através de redes sociais, afirmando que trariam artista famoso, numa época que eram vedadas festas; Pelo cargo que ocupava no município a Prefeitura sempre passava limpando as ruas após a feira, sendo que o grupo de Noé passou um carro pipa no local, com um locutor, o prefeito, tendo presenciado; O locutor não mencionava diretamente quem era o responsável pela limpeza, estando o vice prefeito num carro atrás; O Sr. Neto Cavalcante ocupou algumas secretarias da gestão anterior; Quando morou em Caruaru quase sempre estava aos finais de semana em Água Preta; Não sabe dizer se com a pandemia houve um esforço das sociedade local para fins de distribuição de mantimentos.

3. MARCONDES FRANCISCO, disse que faz moto taxi há 30 anos, sempre abastecendo no posto Arca de Noé, havendo a distribuição de brindes, boné, máscara, havendo foto de entrega de cestas básicas; Trabalhou no dia, vendo festa com mais de 10 bandas, havendo distribuição de bebidas, havendo até um robô de uns 5 metros de altura; Mora em Água Preta há 30 anos, chegando a receber também cesta básica, sendo entregue pelo atual Prefeito; tudo da campanha tinha passagem pela primeira dama; Teve uma festa das mulheres, sendo coordenada pela primeira dama, estando no local o prefeito e o vice prefeito; Houve o patrocínio de uma corrida, com distribuição de camisas como a expressão

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segue o líder; A distribuição de cestas ficou claro que Noe teria doado, que aconteceu na casa do presidente, com os veículos estando identificadas pela cachoeira dantas e arca de noe, não vendo o prefeito e o vice no local; Na festa que teve houveram discursos da parte de Noe, falando que “DIAS MELHORES VIRÃO”, mencionando 40, e 40+1, número 4 como ato de campanha; O posto de combustível mudou as cores, passando de vermelho, branco e amarelo, e depois para azul; Quando abastecia ofereciam brindes, não havendo pedidos para adesivar o veículo;

4. ARGENTINA, disse que houve uma corrida na cidade, sem cobrança pela participação, ganhando a camisa, tendo café da manhã, conhecendo pessoas que participaram, sendo que Dani Lira foi uma das patrocinadoras; Nas redes sociais se acompanhou os eventos onde Dani era quem recebia as mulheres, fazia o convite, assim como o atual vice prefeito; O prefeito também participou da corrida. Tinha um blogueiro tirando foto com as pessoas, dizendo para seguir o líder; No dia do artista não soube dizer se era o dia do evento.

5. NIVALDO CORREIA SILVA JR., disse que tomou conhecimento de obras pelo candidato em benefício da população, uma obra de saneamento, a segunda foi no engenho cunha, fazendo passagens, sendo o prefeito adorado lá em cunha, tendo um retroescavadeira que passou o ano todos fazendo serviços na áreas rurais; quinze dias antes da eleição essa máquina fez um serviço, para fazer uma estrada para dada pessoa; Nunca viu um situação dessas, de oferecem maquinário para ajudar familiares; Havia menção expressa inclusive em redes sociais, afirmando que ra máquina do prefeito; Isso aconteceu em áreas rurais conhecidas como Camorin e Panela, sendo que nem no trator nem na retro haviam adesivos.

6. FELIPE CLARINDO disse que veículos de certa marca, Onix, que andavam juntos em atos de campanha, ficando as vezes parados perto de sua casa, levando as pessoas, prefeito e vice para uzina, carro que eram de fora; alguns carro tinha adesivo de Noé e Neto, não sabendo dizer que era carros locados, estando na cidade apenas em época de campanha, 5, 6 10 carros juntos, com placas de Jaboatão do Guararapes, andando até pela madrugada; Em momento de campanha nunca viu tantos carros dessa forma, sempre juntos de 8 a 10 carros, com o prefeito e vice, com adesivo perfurado dos candidatos, buzinando.

7. EDVALSON EUGÊNIO disse que trabalhou no dia da eleição, na comissão de transportes da justiça eleitoral, dizendo que haviam transportes sem a identificação da justiça eleitoral; Os veículos da justiça eleitoral tinham um adesivo, fornecido pela justiça eleitoral mesmo, que era colocado na frente do ônibus, havendo carros que faziam o transporte sem esse adesivo, havendo eleitores que vestiam camisas vermelhas que correspondiam ao candidato Noe; Agua preta teve 4 candidatos; Viu eleitores entre as 6, 7 horas da manhã da manhã; Avisou aos advogados do candidato Tonhão; Ouviu de outros veículos sem autorização, porém, não presenciou.

8. EDSON ROBERTO indagado sobre a compra para que haja a desistência de candidatura, tendo a testemunha ouvido dizer que o candidato Amaro teria desistido de se candidatar, por uma senhora irmã de Amaro, dizendo que ele teria se vendido ao candidato Noelino, sendo que Amaro é forte na zona rural, que aderiu ao grupo que apoiava Noelino; não sabe dizer que houve promessa de cargos; Não sabe dizer se houveram outras desistência, e trocas de apoio durante a campanha. Trabalhou na Campanha do Sr. Antonio Marcos.

9. Passando às oitivas das testemunhas de defesa, a primeira de nome JADEINSON em momento algum Noe falou nada, tudo que fez foi por sua conta, é amigo de Tonhão e de Eduardo, com uma preocupação com a população; Não houve oferta por obras e serviços, fazendo pelo povo de Água Preta apenas, não tendo vínculo com Noé; Trabalha com comunicação, carro de som, em rádios da região; Se recorda da divulgação de um

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higienização realizada por ele, e publicada em sua rede social; Tem vários grupos; Trabalha como locutor, fazendo atos de campanha, não trabalhando em nenhum local por ora, fazendo campanha voluntariamente, sem qualquer contrapartida, sendo condenado em representação por propaganda eleitoral junto dos candidatos vencedores, não lembrando dos atos que praticou, já tendo praticado atos de campanha anteriormente em favor de Eduardo; Não conhecendo o advogado que lhe representou no processo por representação por propagando eleitoral irregular; sabe ler e escrever, sendo Junio filho de Miroca; o atos aconteceram na época da pandemia e não da campanha; Fez o trabalho a título de doação, sem custos, sendo que quando Noe fez aniversário em 2018 atuou, fazendo a locução, recebendo combustível apenas no posto, sendo informando pelo pessoal do carro pipa.

10. WILDGAR LÚCIO mora em Água preta há muitos anos; a organização de arrecadações aconteceu durante a pandemia; o Posto de Noe advém desde 2018, fazendo distribuição de brindes, com bonés, calendários; Nas festas não se recorda se houve distribuição de bebidas, havendo ambulantes vendendo bebida; Não teve nenhuma condenação eleitoral por campanha irregular, propaganda ilegal; não recebeu valor para se manifestar favoravelmente a qualquer candidato, usando sua rede social apenas;

11. GILIARD disse que desde que nasceu mora em Água Preta, todos conhecendo a família Magalhães na região, conhecendo Noé, que fez duas festas de aniversário na cidade, trabalhando com eventos; O posto Arca de Noé sempre distribuiu brindes, boné; conhece o presidente da associação dos moto taxistas, conhecendo Marcondes, tendo ele ligação com Tonhão; Foi a população que se reuniu para fazer doações durante a pandemia, tendo participado da doação; Na cidade tem 2 postos de combustível, sendo o primeiro vermelho, e atualmente é azul; Ao que se recorde os bonés seriam azul e amarelo;

12. IVANILDO disse que gravou um vídeo prometendo a uma pessoa o dinheiro do lanche, fazendo isso para ficar destacado, para a situação perceber que queria mudar a gestão anterior, não havendo oferta de qualquer coisa; Não teve problema com a gestão anterior;

IV – DO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO; COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS

As AIJEs propostas tiveram como fundamento condutas que ensejaram a propositura de diversas representações durante o período eleitoral, sobretudo em virtude da promoção de propaganda eleitoral antecipada e outras práticas.

Ocorre que os fundamentos jurídicos da AIJE, isto é, abuso de poder econômico ou de poder de autoridade, além de utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, não se confundem com os atos relacionados à propaganda eleitoral, e justamente por este motivo há previsão de procedimentos próprios para apuração de cada uma das demandas, sem prejuízo dessa reiteração autonomamente neste instante.

Neste sentido, em sede doutrinária costuma-se definir o abuso de poder econômico como a “vantagem dada a uma coletividade de eleitores, indeterminada ou determinável, beneficiando-os, pessoalmente ou não, com a finalidade de obter-lhes o voto” (COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral).

Compulsando as alegações, tenho que não prospera a alegação de abuso do poder econômico pelas alegações apresentadas, não havendo elementos concretos para responsabilização dos demandados, isso nem da prova oral, nem mesmo da documental apresentada, que até apresentam fatos correlatos aos indagados, porém, sem ter o juízo como vincular o fato aos demandados a ponto de responsabilizá-los.

Sobre obras também não houve elementos que subsidiem a pretensão, sendo que não prospera, ainda, como fundamento para acolher a pretensão, a alegação da parte investigada ter sofrido condenações em representações, e que os valores excederiam as despesas de campanha, primeiro por se tratarem de despesas distintas, do contrário a lei precisaria assim proceder, o que

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não tenho como fazer por uma interpretação pelo mero ponto de vista do juízo, que seria diferente se a lei assim fixasse.

Por sua vez, a alegação de utilização de pessoa jurídica para atos de campanha, tenho que não prospera também a variante para o acolhimento do pedido, sendo que os excessos neste aspecto foram objeto de responsabilização, porém, que precisam neste momento ser sopesada conjuntamente ao necessário para o acolhimento ou não do pedido neste âmbito agora. Se ser proprietário de um estabelecimento fosse vedado a lei precisaria assim fixar, o que não é e não foi o caso, salvo em perspectiva, que não constitui elementos concreto ensejador da gravidade necessária para se julgar procedente o pedido.

Não há provas nos autos quanto a captação ilícita de sufrágio, nem de compra de eleitores, nem mesmo de vereadores que teriam supostamente renunciado às candidaturas, havendo elementos superficiais a respeito, havendo parcos elementos a respeito dessa vertente, que não bastam a alegações, demandando prova em concreto, havendo apenas ilações sobre ponto de apoio para realizar compra de voto, porém, que nada veio a ser apurado na ocasião, mesmo estando todas as autoridades nas ruas no dia da eleição, não chegando nada ao conhecimento do juízo, ou mesmo das polícias, civil e federal, que estavam na cidade, o que seria normal se efetivamente tivesse ocorrido o fato, como por exemplo o transporte irregular de eleitores, havendo menções, que todavia sem mais substrato não e possível de acolhimento.

Dessa forma, no caso em concreto, tenho que as condutas imputadas aos investigados não desbordaram da intenção de promover eleitoralmente, por meio de propaganda, às suas candidaturas no município de Água Preta, já tendo sido apenadas, conforme aduzem os autores, em sede própria, isto é, nas correspondentes representações eleitorais, que não se confundem por si só para fins de acolhimento dessas AIJES, embora até possa servir de substrato abstrato.

Ademais, é relevante observar que a legislação condiciona a procedência da AIJE à comprovação da gravidade íntrinseca da conduta apurada, na forma do que prevê no inciso XVI do art. 22 da LC n.o 64/1990:

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Portanto, não são relevantes para a caracterização dos atos como abusivos a eventual diferença de votos no pleito ou a potencialidade lesiva das condutas para alcançarem uma parcela maior ou menor do eleitorado, sendo necessário, por outro lado, a demonstração de que as condutas são essencialmente graves a ponto de ferir a legitimidade e normalidade da eleição, como já decidiu o TSE:

“A aferição da gravidade, para fins de caracterização do abuso de poder, deve levar em conta as circunstâncias do fato em si, não se prendendo a eventuais implicações no pleito, muito embora tais implicações, quando existentes, reforcem a natureza grave do ato”

(TSE, AR-REsp n.o 25952/RS, j. 30/06/2015, rel. Luciana Lóssio).

Na hipótese dos autos, entendo que ainda que no momento adequado tenham diversas das condutas sido sancionadas, que não é caso de restabelecer a discussão já finda, e sim sopesar a respeito de haver ou não a gravidade necessária das circunstâncias a ponto de ensejar o essencial para o acolhimento da pretensão, que é exatamente onde o juízo esbarra em limitação legal que não se confunde como já salientei com o número de responsabilizações na fase onde se analisava a legitimidade ou não das propagandas e condutas permitidas ou não.

Como se percebe, o juízo não está a desconsiderar o que já foi até objeto de representação, que não subsiste para fins de violação da vedação da bis in idem, porém, que por si não ampara a pretensão neste momento, afinal, é indispensável a demonstração da gravidade das circunstâncias a ponto de ferir a lisura e normalidade no pleito.

“[…] AIJE. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Bis in idem. Não configuração. […] 1. Não há falar em violação ao princípio

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do non bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado por fundamentos distintos. Precedente. 2. Nada impede que o mesmo fato descrito como conduta vedada, nos termos do art. 73 da Lei no 9.504/97, seja também apurado em AIJE sob a perspectiva do abuso, hipótese em que, se provada a gravidade das circunstâncias, é de rigor a aplicação de sanção de inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC no 64/90. […]”

(Ac. de 2.4.2019 no AgR-AI no 34838, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

Portanto, entendo que a despeito de todo arcabouço probatório, que as condutas narradas não ostentam gravidade suficiente para motivar as sanções gravosas decorrentes da procedêcia da AIJE, seja para fins de reconhecimento de abuso de poder econômico, ou político, assim como para acolher alegações de condutas vedadas, sendo a gravidade fator distintivo, nos termos do art. 22, XVI da Lei no64/90, independentemente do destino que as representações eleitorais tenha seguido e do valor de eventuais multas que tenham sido fixadas, não sendo outro o entendimento do TSE sobre a matéria.

“[…]. Eleições 2010. Deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Art. 22 da LC 64/90. Uso indevido dos meios de comunicação social. […] 1. A representação por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. […]”

(Ac. de 31.5.2011 no RO 938324, rel. Min. Nancy Andrighi.)

Por fim, tenho que não é caso de acolher o pedido pela litigância de má-fé, não havendo elementos a tanto, não sendo decorrência da denegação do pedido, afinal, para tal consequencialidade a lei exige elementos concretos, exatamente por não seguirmos uma acepção concretista do direito de ação, e abstratista, sem adentrar aqui em questões doutrinários de direito processual civil, pois não se está a doutrinar e seguir correntes, e sim a decidir a causa.

Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões em face dos demandados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, portanto, extinguindo a demanda com resolução de mérito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

ÁGUA PRETA, 12 de fevereiro de 2021.

JUÍZO ELEITORAL DA 38a ZONA

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