Justiça notifica prefeito de Araçoiaba por falhas na transição

Documentos solicitados pela nova gestão deverão ser entregues em até 24 horas. Multa por descumprimento foi estipulada em R$ 50 mil

Eleito prefeito de Araçoiaba, Jogli Uchôa procurou a Justiça para que a transição seja efetivamente realizada, pois alega que até o momento, apenas uma parcela das solicitações foram atendidas.

Jogli argumenta que precisa de informações para manter em funcionamento os serviços essenciais a partir de primeiro de janeiro.

Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida, juíza da comarca de Igarassu determinou à prefeitura e ao prefeito Joamy Alves de Oliveira que todos documentos solicitados sejam entregues à nova gestão no prazo de 24 horas, e estipulou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Confira abaixo trecho da decisão:

Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR pleiteada na inicial, no sentido de determinar que o demandado entregue, no prazo de 24 horas, todos os documentos e informações de interesse público e necessários à nova gestão, conforme especificado na exordial, sem prejuízo dos demais solicitados pela Comissão de Transição do gestor eleito, desde que não protegidos por sigilo, sob pena de busca e apreensão e multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe – Processo Judicial Eletrônico

Número: 0002802-43.2020.8.17.2710

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Igarassu Última distribuição : 21/12/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Liminar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

22/12/2020

Partes

Procurador/Terceiro vinculado

CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA (AUTOR)

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MUNICIPIO DE ARACOIABA (REU)

JOAMY ALVES DE OLIVEIRA (REU)

Documentos

Id.

Data da Assinatura

Documento

Tipo

72933 772

22/12/2020 18:37

Decisão

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário

1a Vara Cível da Comarca de Igarassu

R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU – PE – CEP: 53610-715 – F:(81) 31819319 Processo no 0002802-43.2020.8.17.2710

AUTOR: CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA

REU: MUNICIPIO DE ARACOIABA, JOAMY ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E BUSCA E APRENSÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHÔA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE e JOAMY ALVES DE OLIVEIRA, igualmente identificados, na qual fora formulada, ainda, a concessão da tutela provisória de natureza antecipada a fim de que seja determinada a busca e apreensão de documentos listados na petição inicial de Id no 72846668.

Com a inicial, acostou os documentos. Em seguida, os autos foram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Alega, em síntese, a parte autora que após o início dos trabalhos da equipe de transição, o demandante tem reiterado ofícios para ter acesso a documentação da administração, porém as solicitações têm sido respondidas em parte e até o presente momento, embora solicitado e reiterado, o demandante ainda não teve acesso a prova documental referente aos serviços essenciais de saúde que não podem parar a partir do dia 01 de janeiro de 2021. Ressalta, ainda, pendência de documentos contábeis

Feitas tais considerações, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ).

Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.

Assente-se, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC/2015, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória.

Nesse norte, registro que os princípios constitucionais da administração pública, dentre eles o da moralidade e da publicidade, se aplicam às transições de governo. Ademais, objetivam evitar a descontinuidade administrativa.

Pelo que presente o requisito da probabilidade do direito, eis que existe a obrigação

Assinado eletronicamente por: SIMONY DE FATIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALMEIDA – 22/12/2020 18:37:33 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20122218373360300000071497640 Número do documento: 20122218373360300000071497640

Num. 72933772 – Pág. 1

que recai sobre os atuais gestores de prestar aos sucessores as informações e documentos de interesse público, havendo, inclusive, regulamentação legal específica.

De outro norte, no que atine ao requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que, de igual modo, resta presente, eis que os dados e documentos solicitados possuem objeto relacionado à saúde e a omissão de tais informações pode causar nefasta descontinuidade do serviço público, mormente em um momento de pandemia.

Assim, em face do cenário que se apresenta, denota-se, ao menos no juízo de cognição sumária, respeitados os requisitos delineados na legislação pertinente, que assiste razão ao requerente, existindo o direito à tutela e, via de consequência, merece guarida a pedido liminar.

Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR pleiteada na inicial, no sentido de determinar que o demandado entregue, no prazo de 24 horas, todos os documentos e informações de interesse público e necessários à nova gestão, conforme especificado na exordial, sem prejuízo dos demais solicitados pela Comissão de Transição do gestor eleito, desde que não protegidos por sigilo, sob pena de busca e apreensão e multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Para tanto, expeça-se mandado de intimação para ser cumprido por oficial de justiça plantonista, devendo constar da certidão de intimação/citação o horário em que se efetivou a diligência.

01 02 03

Decorrido o prazo, dê-se vista ao MP para se pronunciar, retornando conclusos.

Nos termos da Recomendação no 03/2016-CM/TJPE, CÓPIA DESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

CITE-SE a parte ré, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público.

HAVENDO CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338, do CPC; nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (arts. 350 e 351, do CPC).

Igarassu-PE, 22 de dezembro de 2020.

Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida

Juíza de Direito

Assinado eletronicamente por: SIMONY DE FATIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALMEIDA – 22/12/2020 18:37:33 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20122218373360300000071497640 Número do documento: 20122218373360300000071497640

Num. 72933772 – Pág. 2

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.