Lei do deputado Romero Sales Filho determina ampliação da transparência da execução de obras públicas

Foi aprovada hoje (24), em Plenário, a Lei Ordinária nº 1271/2020, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento. A proposição prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco deverão divulgar, em suas respectivas páginas de internet, informações sobre a execução de obras em andamento.

Ainda deverão constar, no mesmo site, o cronograma de execução e a justificativa em caso de paralisação ou atraso. Deve ser franqueado acesso ao relatório trimestral de execução da obra, com dados sobre cumprimento de cronograma, medições realizadas e pagamentos efetuados.

O projeto menciona ainda que, caso a documentação seja complexa, será admitida a publicação de extratos, desde que facultado ao cidadão acesso a todas as informações de forma presencial. Por fim, a proposta afirma que a obrigação aplica-se às obras públicas contratadas após o início de vigência da lei.

Para o deputado Romero Sales Filho tornar processos públicos transparentes e acessíveis à população, facilita a cobrança por melhorias nas entregas dos serviços. “O acesso a informação é direito de todo cidadão, como parlamentar preciso buscar mecanismos para salvaguardar a legislação”, acrescentou o parlamentar.

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