Lei que obriga agências bancárias a ter câmeras de segurança é sancionada

A Lei 16.893/2020 dá um prazo de seis meses para as agências se adequarem à nova medida de segurança.

A lei que obriga as agências bancárias e instituições financeiras de Pernambuco a instalarem câmeras de vídeo nas áreas de atendimento ao público foi sancionada e, agora, as instituições têm um prazo de seis meses para se adequar à nova legislação. De autoria do deputado Romero Albuquerque, o texto altera a Lei 16.153/2017, que estabelece normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros do estado.

De acordo com a nova regra, além da instalação das câmeras, as agências deverão dispor de um sistema de monitoramento, que deverá acontecer ininterruptamente. Também fica estabelecido que os equipamentos só poderão ser operados por funcionários capacitados.

Passado o prazo estabelecido pela legislação, o descumprimento poderá sujeitar as instituições a sanções administrativas, que incluem a interdição parcial ou total da agência, a cassação da licença de funcionamento e o pagamento de uma multa que pode chegar a R$ 20 mil. As penalidades só acontecerão em caso de reincidência da infração. No primeiro momento, as agências que não tiverem se adequado à norma, serão autuadas e terão um prazo de 10 dias úteis para regularizar a pendência.

A operação do sistema de monitoramento deverá ser feita de local seguro, onde os agentes tenham visão de todas as câmeras instaladas, e com botão de pânico, para que possam acionar as autoridades. Além disso, o texto de Romero determina que um banco de armazenamento das imagens seja criado e que elas sejam preservadas por, pelo menos, seis meses, ficando à disposição do Poder Público quando este as solicitar.

“Ataques às agências bancárias são muito comuns e esta medida poderá ajudar tanto a coibir a ação de criminosos quanto a solucionar investigações. A lei garante o acesso rápido das autoridades às imagens”, Romero explica.