Lula da Fonte responde ao secretário Marcelo Bruto sobre a necessidade e legalidade da oferta de via alternativa junto à implantação do pedágio na PE-60

O vice-presidente estadual do Partido Progressistas (PP), Lula da Fonte, participou nesta segunda-feira (20), no Cabo de Santo Agostinho, de uma audiência pública que tratou sobre a cobrança de pedágio na PE-60, rodovia que corta a cidade. Durante a sessão, Lula se posicionou contra a medida e citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera inconstitucional o pedagiamento de rodovia sem que haja uma via como rota alternativa para motoristas e passageiros. Na ocasião, o secretário executivo de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco, Marcelo Bruto, afirmou que tal jurisprudência não existia e que a questão estava pacificada.

“Venho aqui, com todo o respeito, informar que o secretário se equivocou em sua fala. A questão da necessidade de via alternativa ao pedágio foi tratada pelo STJ, inicialmente, em 2007, por meio do Recurso Especial Nº 617002. Em 2021, o Supremo Tribunal voltou a discutir a matéria no Resp. Nº 1481930. Na ação, a União ingressou com Resp. contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, o qual decidiu que, apesar da posição do STF, é inconstitucional a não disponibilização de via alternativa ao pedágio dentro do mesmo município. Sendo assim, mostra-se que a questão não está pacificada como afirmou o secretário e que o assunto está sendo tratado na esfera nacional”, esclareceu Lula da Fonte.

Durante a sessão, o vice-presidente do PP ainda mencionou a situação econômica que o estado vem enfrentando e afirmou ser injusto cobrar ainda mais taxas para a população neste momento.

“Estamos vivenciando uma das maiores crises econômicas no estado, com aumentos constantes de gás de cozinha e gasolina, por exemplo. É injusto fazer mais cobranças em um momento tão difícil de recessão para o trabalhador, como está sendo agora. É preciso criar uma via alternativa de deslocamento no município e explicar os benefícios dessa ideia à população”, completou.

Lula recebeu o apoio dos vereadores Aziel Almeida, Doutor Zé Carlos, Gisele de Dudinha, César Paiva, Binho de Roque, Jamerson Batera e Jobinho. Além da PE-60, o projeto do governo também prevê a cobrança de pedágio na PE-90 e PE-50. A previsão é que o estado faça o lançamento da licitação pública até o fim do primeiro semestre de 2022.

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