Márcia Conrado assina decreto concedendo benefícios para pagamentos de débitos fiscais em Serra Talhada

By 26/03/2021 - 22:56Sertão do Pajeú

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, assinou, nesta sexta-feira (26.03), o Decreto Nº 3.299, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o art. 295 da Lei Complementar Municipal nº 034/2005 e dá outras providências.

Os créditos de natureza tributária que se encontram em fase de cobrança administrativa, inscritos na Dívida Ativa Municipal referentes aos últimos cinco anos, poderão ser pagos de acordo com os créditos, benefícios e limites estabelecidos no referido decreto, com percentuais específicos de descontos. O pagamento poderá ser à vista ou em até duas parcelas, com desconto de 100% nos juros e multa, proveniente da mora; em até 03 parcelas, com desconto de 90% nos juros e multas, proveniente da mora; em até 05 parcelas, com desconto de 80% nos juros e multas; e em até 10 parcelas, com desconto de 50% nos juros e multas.

Ainda de acordo com o decreto, a primeira parcela corresponderá a no mínimo 20% do valor do crédito. Nos débitos superiores a R$ 50.000,00, a primeira parcela corresponderá a no mínimo 15% do valor do crédito. Nos débitos superiores a R$ 100.000,00, a primeira parcela corresponderá a no mínimo 10% do valor do crédito. Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior ao valor correspondente a 30 UFM, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica. Não será concedido parcelamento de débito proveniente de retenção na fonte.

Os créditos tributários que estejam em fase de Execução Fiscal no Poder Judiciário e que ainda não possuam sentença transitada em julgado e/ou não estejam garantidos por penhora também poderão ser pagos à vista ou parcelados. À vista ou em até três parcelas, com desconto de 90% nos juros e multa; de 04 a 05 parcelas, com desconto de 80% nos juros e multas; de 06 a 10 parcelas, com desconto de 70% nos juros e multas; de 11 a 12 parcelas, com desconto de 50% nos juros e multas; de 13 a 36 parcelas, com desconto de 40% nos juros e multas; e de 37 a 48 parcelas, sem desconto.

A primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 30% do valor do crédito. Nos débitos superiores a R$ 50.000,00, a primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 20% do valor do crédito. Nos débitos superiores a R$ 100.000,00, a primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 10% do valor do crédito. Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior ao valor correspondente a R$ 300,00 para pessoa jurídica, R$ 150,00 para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e R$ 50,00 para pessoa física.

Confira o Decreto Nº 3.299:

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