A primeira câmara do TCE de Pernambuco votou hoje pela HOMOLOGAÇÃO do Auto de Infração, lavrado contra o Sr. Maviael Francisco de Moraes Cavalcanti, ex-Prefeito do Município de Macaparana, aplicando- lhe multa, nos termos do artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual no 12.600/04, no valor de R$ 26.457,00 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais)*, correspondente ao percentual de 30% do limite legal vigente, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas.
A Multa é decorrente da falta de apresentação de um plano para a correta destinação de Lixo no Município de Macaparana, Maviael deixou de apresentar o plano ao Tribunal de Contas e continuou a depositar o Lixo de Macaparana em um aterro sanitário inadequado de propriedade de seu sobrinho Abidoral Cavalcanti – Pai do atual Vereador Felipe Cavalcanti.
