Ministério Público afasta hipótese de nepotismo em nomeação do Controlador-Geral do município do Paulista

Em manifestação diante da denúncia que se insurge contra a nomeação do Controlador-Geral do município do Paulista, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) considerou que a nomeação de Ydigoras Ribeiro para o cargo, feita pelo Prefeito Yves Ribeiro, que é seu irmão, não constitui nepotismo.

No parecer emitido na última segunda-feira (13), a 2ª Promotora de Justiça da Cidadania, Aline Daniela, determinou o arquivamento da notícia de fato, considerando que o cargo de Controlador-Geral é de natureza política e que, por corresponder ao cargo de Secretário Municipal, trata-se de uma liberdade de escolha do gestor.

Ainda de acordo com a manifestação do MPPE, a Constituição Federal permite a nomeação de parente para o exercício de cargo político, que é de livre nomeação e exoneração. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1133118, com repercussão geral reconhecida (Tema 1000). O julgamento serve de parâmetro para todas as instâncias da Justiça brasileira.

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