Ministério Público Eleitoral orienta prefeitos de Lagoa do Ouro, Palmeirina e Correntes sobre o uso de bens públicos em ano eleitoral

O não cumprimento da lei poderá acarretar em multa que ultrapassa R$ 100 mil reais

Ainda na mira dos municípios

pernambucanos, o Ministério Público Eleitoral expediu mais uma recomendação, publicada no Diário oficial desta quarta-feira (30), orientando os prefeitos de Correntes, Lagoa do Ouro e Palmeirina que se abstenham do uso de bens públicos a favor de partidos políticos, coligações e candidatos em ano eleitoral.

Os gestores também foram advertidos sobre o uso de bens, materiais ou serviços custeados com recursos públicos em ano eleitoral a favor de quem estiver apoiando.

Também é destacado na recomendação a proibição de distribuição de bens e serviços de caráter social custeados pela Prefeitura, além de que não se pode dar brindes em ano eleitoral.

Entre os argumentos, é destacado que é fundamental respeitar “o princípio da igualdade eleitoral assegurado aos partidos políticos e candidatos, pelo qual a todos é dado paridade de oportunidades, sobretudo contra o abuso do poder econômico e político, bem como na propaganda eleitoral”.

O Ministério Público alertou para o fato de que o descumprimento da recomendação poderá acarretar na abertura dos devidos procedimentos investigatórios voltados para a colheita dos elementos de prova e o ajuizamento de representação por conduta proibida.

O não cumprimento da lei também poderá também ocasionar o pagamento de multa que vai no valor aproximando de R$ 5 mil a R$ 106 mil, além da possibilidade de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, além de condenações no âmbito criminal.

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