Ministério Público instaura mais um procedimento administrativo visando a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe

O órgão quer a relação de alunos da rede municipal de ensino que não estão assistindo as aulas on-line

Sem dar trégua à gestão do prefeito Edson Vieira (PSDB), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou mais um procedimento administrativo com o objetivo de apurar e fiscalizar a situação das aulas que estão acontecendo de forma on-line, devido à pandemia do coronavírus, para os alunos da rede municipal de ensino na cidade de Santa Cruz do Capibaribe. O procedimento também vai analisar a situação dos alunos da rede estadual.

No documento, o promotor de Justiça Lucio Carlos Malta Cabral determinou que a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 20 dias, envie ao órgão uma relação dos alunos que não estão acompanhando as aulas on-line detalhando o endereço e identificando os pais de cada um.

A Gerência Regional de Educação também deverá enviar o ofício ao MPPE com as mesmas informações. No documento, o promotor de Justiça destaca que “o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo”.

Ainda é salientando no Procedimento Administrativo que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 56, preconiza que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e os elevados níveis de repetência.

O MPPE já tinha aberto um outro Procedimento Administrativo para fiscalizar a qualidade da merenda escolar dos estudantes no município e solicitou à Prefeitura informações de como é feita a distribuição dos kits de merenda escolar aos alunos e até mesmo quais os itens que vão na cesta, além da frequência de entrega.

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