Multas ambientais podem ser usadas pelo Governo do Estado para compra de vacinas contra a Covid-19

By 01/03/2021 - 15:41Pernambuco

Projeto de Lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prevê a criação do Programa de Regularização Ambiental e Aquisição de Vacinas (Provac) para custear parte da imunização no Estado. A proposição, de número 1839/2021, entra em pauta após a aprovação de PL no Senado e de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambas abrindo caminho para a compra de vacinas pelos entes federativos.

De acordo com a autora do PL, a deputada estadual Simone Santana (PSB), a norma visa estimular o pagamento desses débitos oferecendo desconto de 20% para quitação até 10 de abril de 2021. “É fundamental encontrar meios para acelerar a imunização em Pernambuco e salvar vidas, e o Provac tentará ajudar nisso. A lentidão na distribuição das novas doses evidencia a necessidade de os governos estaduais se movimentarem de forma independente”, pontua.

SEM FRAUDE
Flagrantes de profissionais de saúde que apenas fingem aplicar a vacina contra a Covid-19 alarmaram todo país nas últimas semanas. Para evitar casos semelhantes no Estado, a Alepe examina o PL nº1829/2021, também de autoria de Simone Santana, que garante ao cidadão o direito de assistir e registrar todas as etapas da imunização. A pessoa a ser vacinada ou seu acompanhante terá o direito de filmar todo o ato, preservando o rosto do profissional de saúde, a não ser que este permita sua identificação. O projeto contempla a abertura da embalagem da seringa e do frasco-ampola, a preparação e aplicação da vacina, assim como o descarte da seringa.

Leia os PLs 1839/2021 e 1829/2021 na íntegra:
http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=6925&tipoprop=p
http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=6925&tipoprop=p

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.