Para facilitar a vida das famílias com mais de um filho em idade escolar, a Lei nº 18.274/2023 garante que irmãos tenham direito a matrícula na mesma unidade de ensino e que a escola seja o mais perto possível da residência dos alunos. A norma, originada por Projetos de Lei das deputadas Simone Santana e Socorro Pimentel, já está em vigor e pode ser reivindicada no momento da solicitação de matrícula.
“Nós defendemos que o caminho para a escola precisa ser curto, seguro e acolhedor. As famílias normalmente têm uma rotina corrida e precisam contar com o acesso facilitado. Isso também contribui para o senso de pertencimento das crianças ao lugar em que vivem e estudam”, afirma Simone Santana, que é coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância da Alepe.
A deputada também esclarece que esta medida já está prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qu, em seu artigo 53, assegura “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.
