Palmares: derrotado nas urnas, Altair Júnior apela pro tapetão

By 03/12/2020 - 18:55Mata Sul

Contudo, engana-se ao achar que poderá ser reeleito caso Júnior de Beto não possa assumir a Prefeitura. Neste caso, a lei prevê novas eleições, não a diplomação, nem posse do segundo colocado

O candidato à reeleição da Prefeitura Municipal de Palmares/PE, Altair Júnior, acredita fielmente que continuará no governo municipal no caso de indeferimento definitivo do DRAP de Júnior de Beto, que recebeu 9.506 votos, 32,00% dos votos válidos.

CASO – José Bartolomeu de Almeida Melo Júnior (Júnior de Beto), foi eleito no pleito municipal de 2020 para assumir a Prefeitura de Palmares/PE. Ocorre que, o senhor Sr. Altair Júnior, SEGUNDO COLOCADO, não se conforma com os resultados das urnas e está espalhando fake News de que será reeleito, considerando que o candidato eleito se encontrar atualmente Sub Judice, diante do curso do processo no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE.

SENTENÇA – A sentença que julgou o DRAP DA COLIGAÇÂO PALMARES FELIZ DE NOVO (PROGRESSISTAS, PROS, REPUBLICANOS) para as Eleições Majoritárias no Município de Palmares/PE, DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO COLETIVO DE CANDIDATURA, por entender preenchidas as condições legais para o registro pleiteado, em conformidade ao disposto na Res. TSE n. 23.609/2019.

RECURSO – Através da sua coligação, o candidato derrotado nas urnas, Altair Júnior, recorreu ao TRE/PE, o qual indeferiu o registro de candidatura do DRAP da COLIGAÇÂO PALMARES FELIZ DE NOVO (PROGRESSISTAS, PROS, REPUBLICANOS). Foram opostos embargos da decisão, em que ficou consignado em sessão 4 x 2 (votos). O Processo ainda será julgado pelo TSE.

POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS – Na hipótese de eleição majoritária (prefeito), caso a situação jurídica não seja resolvida até o dia 31/12/2020, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá a prefeitura até que haja reversão da decisão desfavorável – hipótese em que o eleito poderá ser diplomado e empossado – ou até que novas eleições sejam realizadas no município – caso o indeferimento torne-se definitivo.

Aqui pode haver algum questionamento, pois até o ano de 2015 a regra contida no artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de novas eleições apenas na hipótese de o candidato indeferido ou cassado ter obtido mais de 50% dos votos válidos. Quando a votação era inferior a 50% a situação resolvia-se com a posse do segundo colocado.

Ocorre que a Lei nº 13.165/2015 acrescentou o §3º ao artigo 224 do Código Eleitoral, o qual prevê a realização de novas eleições independentemente do número de votos anulados. O dispositivo já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, oportunidade na qual foi fixada a Tese nº 986: “É constitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) na redação dada pela Lei 13.165/2015, que determina a realização automática de novas eleições independentemente do número de votos anulados sempre que o candidato eleito no pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura em virtude de cassação do diploma ou mandato”.

REGISTRO DE CANDIDATURA DRAP Nº 0600311-47.2020.6.17.0037

Nota pela Assessoria Jurídica do Prefeito Eleito, Júnior de Beto

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