Prefeito do Jaboatão sanciona lei que regulamenta utilização de precatórios do Fundef

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, sancionou a Lei n° 1531,  publicada nesta terça-feira (06), no Diário Oficial do município, regulamentando a utilização dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006.

Jaboatão tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) em setembro e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024, decorrente de ação impetrada pela prefeitura em 2006. Conforme a lei, a maior parte dos recursos (60%) será utilizada para abono dos profissionais do magistério no ensino básico, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal, no período de 1997 a 2006. O restante (40%) será direcionado para os demais trabalhadores da educação do ensino básico e investimentos no setor, tais como materiais didáticos, reformas, construção e concessão de bolsas de estudo.

O município criou Grupo de Trabalho para apurar as informações para o rateio – conforme lei nº 14.325 de 12/04/2022 – com representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas. A equipe organizará todo o processo, a partir de um levantamento minucioso dos trabalhadores dessa época que têm direito a abono e o valor a ser pago a cada um, conforme sua jornada e período de trabalho. Quando o grupo concluir o mapeamento, será estabelecido um calendário de pagamento.

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