Prefeitura do Ipojuca se posiciona contra acusações de vereadores

Nota à imprensa

Em respeito à decisão soberana do plenário da Câmara Municipal do Ipojuca, bem como ao seu Regimento, a Prefeitura do Ipojuca informa que a ata da reunião plenária do Legislativo municipal, do dia 07/01/2021, já foi encaminhada ao Ministério Público para avaliação do órgão competente.

Nela é possível verificar que a votação sobre a supressão dos artigos 10 e 11 da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitem ao Executivo abertura de crédito suplementar, recebeu 7 votos favoráveis à supressão e 6 contrários. No entanto, o artigo 69-B, XI, do Regimento interno da Câmara do Ipojuca, exige que quando a matéria a ser votada se tratar de orçamento e finanças é preciso de quórum especial, ou seja, 2/3 dos votos, que corresponde, no caso do Ipojuca, a 9 votos e não 7 como aconteceu na sessão em questão. Sendo assim, sem a Câmara ter alcançado a votação exigida regimentalmente, os artigos não puderam ser suprimidos e o Executivo aprovou o projeto de lei com a presença dos dois artigos.

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