Prefeitura do Paulista diz que Consórcio I9 atua com base legal

By 09/04/2021 - 14:03ColunaFalaPE

Por meio de nota, divulgada na manhã desta sexta-feira (9), a Prefeitura da Cidade do Paulista afirmou que a atividade do Consórcio I9 no município, na gestão de resíduos sólidos, obedece a uma decisão unânime tomada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado(TCE), de acordo com o acórdão 361/2021.

O trabalho da empresa abrange coleta de lixo, capinacão, tratamento dos resíduos sólidos, pontos de coleta para os materiais recicláveis e educação ambiental .

A atuação do consórcio no município teve início em 2013. No segundo mandato do ex-prefeito Júnior Matuto (2017-2020), a empresa foi afastada através de um processo de declaração de caducidade do contrato. Logo em seguida, a decisão do ex-prefeito socialista foi questionada pelo TCE.

A gestão anterior fez opção por uma dispensa emergencial de licitação para a contratação de uma organização para cuidar do lixo e outra para realizar a destinação final de resíduos sólidos em um aterro sanitário.

De acordo com o chefe da Controladoria Geral, Charles Roger, a atitude tomada pelo atual prefeito no início da gestão foi fazer uma breve prorrogação dos contratos vigentes, enquanto tomava conhecimento da situação.

“Após decisão do tribunal, que suspendeu a caducidade do contrato, o prefeito determinou que não seria mais possível prorrogar os dois contratos. Além do mais, o objeto da Parceria Público Privada tem uma abrangência maior do que o que fora contratado com a empresa LimpMax, onde há coleta de lixo, remoção e tratamento de resíduo sólido, trazendo assim mais eficiência e economicidade para o município de Paulista “, disse o controlador.

Ainda segundo ele, o emedebista retomou o contrato com base no valor estipulado pelo Núcleo de Engenharia do TCE. “Além disso, foi pactuado que eventuais reajustes, revisões contratuais e indenizações devem ser tratados pelas partes envolvidas, bem como homologadas pelo egrégio tribunal”, frisou.

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