Projeto de Eduardo da Fonte que cria o Estatuto da Vítima é aprovado por grupo de trabalho e avança na Câmara dos Deputados

By 05/04/2022 - 10:45Pernambuco

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto da Vítima aprovou o projeto que tem como um dos autores o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). A proposta do parlamentar (PL 5230/20) tramita em conjunto com o PL 3890/20. A aprovação do projeto foi celebrada pelo deputado.

“Esta é uma importante modernização da nossa legislação e nos coloca ao lado de países como Espanha, Portugal, México e Argentina, que já usam um sistema semelhante. Esta aprovação é um avanço na garantia de direitos para quem é vítima de algum crime. Tão importante quanto punir o criminoso é ter a certeza que a vítima terá toda assistência necessária na hora de defender seus direitos”, afirmou Eduardo da Fonte.

Entre os direitos destacados no projeto estão a reparação do dano causado, proteção aos agredidos e às vítimas indiretas (como filhos e cônjuges), além de receber acolhimento digno e não discriminatório.

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