Foi aprovado nesta quarta (14) na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o PL 1458/20 de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em abrigos públicos da Secretaria Estadual da Mulher, o direito à reserva de vagas nos programas habitacionais do Governo do Estado.
A proposta estende os efeitos da Lei Estadual nº 16.633, também de autoria da Delegada, às mulheres que estiverem nos abrigos públicos.
A Lei Estadual nº 16.633 já reserva 5% (cinco por cento) das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar. Priorizando as mulheres que estão sob o sistema de abrigamento do estado, essas vítimas terão mais oportunidade de seguir suas vidas de forma digna.
