Proposta para acesso igualitário a portadores de deficiência em concursos públicos avança na Câmara dos Deputados

By 06/07/2021 - 13:39Brasil

O projeto de lei (PL 10.507/18) que visa assegurar o acesso igualitário de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB), foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta está apensada ao projeto 2.097/11. O texto defende que a regulamentação do procedimento não é um privilégio, mas sim um direito estipulado pela Constituição.

“Nosso objetivo é dar efetividade a um conjunto de dispositivos que estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como o artigo 227 da Constituição Federal. A busca por esses direitos já está prevista em lei, mas os dados mostram que ainda estamos muito aquém do que precisamos para garantir a inclusão dessa parcela da população”, explicou Danilo Cabral.

A proposta estabelece que os candidatos poderão facultar a realização das provas objetivas, discursivas e de redação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Essas provas também deverão ser avaliadas somente por professores de língua portuguesa para surdos ou por professores acompanhados de um intérprete de LIBRAS. Além disso, os editais dos concursos deverão ser operacionalizados de forma bilíngue, com vídeo em LIBRAS. 

Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça. “Mas nós vamos protocolar um requerimento de pedido de urgência para dar celeridade à tramitação do projeto na Casa, abrindo a possibilidade de ser analisado pelo Plenário”, disse Danilo Cabral.

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