Recife: tramita na Câmara Projeto de Lei que beneficiará mulheres vítimas de violência com vagas de empregos reservadas nos editais de licitação

O PLO 30/2021, de autoria do vereador Dilson Batista (Avante) estabelece a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas de prestação de serviços pela administração pública do município do Recife.

No âmbito da Câmara Municipal do Recife, tramita um projeto de lei que indica a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife.

O projeto estipula que a reserva será de, no mínimo, 5 % (cinco por cento) das vagas e que as mulheres vítimas de violência deverão estar em situação de vulnerabilidade econômica. Ainda determina que as empresas prestadoras de serviços realizarão o processo seletivo para a contratação das trabalhadoras mediante acesso a cadastro mantido por instituições públicas parceiras e encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos (SDSJPDDH).

A matéria teve despacho inicial para as comissões (COMLJ – Legislação e Justiça e CDDM – Defesa dos Direitos da Mulher). Saiba mais – https://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103534

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