TCE recomenda aprovação das contas de 2021 da Prefeitura de São Benedito do Sul

By 23/10/2023 - 20:03Pernambuco

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas recomendou, à Câmara Municipal de São Benedito do Sul, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo do município, relativa ao exercício de 2021. A votação do processo (nº 22100461-0) aconteceu na última quinta-feira (19), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves.

De acordo com o relator, houve cumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos na educação e na saúde. As contribuições previdenciárias também foram integralmente repassadas para o Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social. Apesar de o município não ter cumprido o limite legal para gastos com pessoal, o julgamento considerou a situação de calamidade pública, em virtude da pandemia de Covid-19. Em razão disso foi emitido o parecer pela aprovação das contas com ressalvas do prefeito Cláudio José Gomes de Amorim Júnior.

No voto, foram feitas algumas determinações ao gestor, ou a quem vier a sucedê-lo, entre elas, que se aperfeiçoe a metodologia de cálculo utilizada na previsão da receita de capital, que se assegure a consistência das informações sobre a despesa municipal, prestadas aos órgãos de controle, e que seja elaborado um plano municipal para readequação dos gastos com pessoal aos limites legais.

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