A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na última terça-feira (24), o objeto de uma auditoria especial que analisou a preservação do patrimônio histórico-cultural do município de Itapissuma. O relator do processo (n° 23100058-3 ) foi o conselheiro Eduardo Porto.
A auditoria avaliou o desempenho da Prefeitura quanto à atribuição de cuidar do patrimônio cultural do município.
Em seu voto, com base em relatório de auditoria realizada pela equipe da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, o relator apontou insuficiência das rotinas de controle urbano voltadas para a preservação das áreas de interesse histórico-cultural do Município.
“A Secretaria de Obras e Infraestrutura não vinha desempenhando adequadamente tal competência no que diz respeito a áreas com valor histórico-cultural, uma vez que não contava com profissionais com habilitação apropriada a assumirem atividades de controle urbano dessas áreas e não dispunha dos mínimos recursos técnicos e operacionais necessários para tal fim”, diz o voto.
O voto ainda ressaltou que o cenário vinha facilitando o avanço do processo de descaracterização e perda do patrimônio histórico do município. “Embora o processo de perdas e descaracterizações que ocorreram, e que continuam a ocorrer nas Zonas de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Itapissuma, tenha iniciado em gestões anteriores, e venha se agravando e perpassando por gestões subsequentes, diversas dessas perdas foram contabilizadas nas gestões do atual gestor municipal, que também exerceu o mandato de Prefeito de Itapissuma no período de 2017 a 2020”, conclui o voto.
Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade do objeto da auditoria, foi aplicada uma multa no valor de R$ 9.183,00 ao prefeito José Bezerra Tenório Filho.
O relator fez ainda algumas determinações à gestão, entre elas, para que todos os imóveis em situação irregular e que descaracterizam e comprometem a ambiência do conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico da orla do Canal de Santa Cruz, paisagem referência histórico-cultural e turística de Itapissuma, sejam submetidos a processo de regularização junto à Prefeitura, respeitando as legislações urbanísticas em vigência.
O voto foi aprovado pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Marcos Loreto presentes à sessão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.
