Túlio Gadêlha apresentará medida contra MP de Bolsonaro que restringe BPC

By 06/01/2021 - 15:56Brasil

No último dia de 2020, o presidente Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP 1023/20) que pode excluir até 500 mil pessoas do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em contrapartida, o deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) já declarou que seu mandato está trabalhando e anunciará medida para impedir a restrição no acesso ao benefício.

A lei de regulamentação em questão permitia, a partir de 2021, o aumento da faixa de rendimento dos beneficiários de 1/4 para meio salário mínimo per capita. Ou seja, aumentando a possibilidade de que mais famílias fossem incluídas no BPC este ano. Com a MP, essa faixa de rendimento fica fixa em 1/4 do salário mínimo e impede que novos beneficiários sejam incluídos.

“Milhares de famílias em situação de vulnerabilidade continuam a pagar pela ingerência e descaso desse governo”, declara Gadêlha. Para o parlamentar, é fundamental que existam medidas para assistir e proporcionar o mínimo de qualidade de vida em um momento que a renda dos lares está prejudicada em razão da pandemia da Covid-19.

1 Comcentário

  • daladier disse:

    A OPOSIÇÃO QUER CRIAR A CONDIÇÃO PARA O IMPEACHMENT!

    A MP altera o artigo 20 da Lei 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins de percepção do BPC. Originalmente, a lei adotava esse mesmo critério, ou seja, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério foi mantido pela Lei 12.435, de 2001.

    Entretanto, em março de 2020, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério de renda para meio salário mínimo (Lei 13.981, de 2020). Essa regra foi vetada pelo presidente da República, que alegou que o novo critério criaria despesas obrigatórias sem a indicação da fonte de custeio, além de não ter o estudo de impacto orçamentário e financeiro. Segundo o governo, isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

    O veto chegou a ser derrubado pelo Congresso. Mas, com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu a norma atendendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). 

    Por fim, sobreveio a Lei 13.982, de 2020, que restabeleceu o critério de renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, mas que tinha sua vigência apenas até 31 de dezembro de 2020. 

    De acordo com dados do governo, o BPC chega a 4,6 milhões de brasileiros. Ainda segundo o Executivo, a MP não traz impacto orçamentário-financeiro, pois restabelece um critério para acesso ao benefício para os próximos exercícios. 

    Fonte: Agência Senado

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.