A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores com saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a utilizarem os recursos para a compra de armas de fogo, munições e acessórios essenciais destinados à defesa pessoal. Pela proposta, o saque poderá ser realizado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, mediante apresentação da documentação exigida para aquisição legal do armamento.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Caso a proposta seja transformada em lei, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar as regras de utilização dos recursos.

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📸 Fernando Frazão/Agência Brasil