

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SindiContas-PE) manifesta seu veemente repúdio à decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de aprovar, em 17 de novembro, pareceres favoráveis às contas do Governo do Estado referentes a 2023, 2024 e 2025, sem os pareceres prévios do TCE-PE.
A medida representa grave desrespeito institucional ao Tribunal, ao seu corpo técnico e à sociedade pernambucana. A Constituição Federal, especialmente em seus artigos 70, 71 e 75, e a Constituição Estadual estabelecem um sistema de Controle Externo no qual a análise técnica, independente e especializada do Tribunal de Contas constitui instrumento fundamental para o julgamento das contas governamentais.
Embora o Supremo Tribunal Federal admita, em determinadas circunstâncias, o julgamento sem parecer prévio, a possibilidade jurídica de realizar determinado ato não afasta a responsabilidade política e institucional por suas consequências. O respeito entre instituições exige lealdade, cooperação e compromisso com a fiscalização dos recursos públicos.
A gravidade da decisão é ampliada pela forma como ocorreu: as contas de três exercícios foram apreciadas extrapauta, com relatórios parlamentares de apenas duas páginas, sem aprofundamento técnico demonstrado e em deliberação que teria durado menos de dois minutos. Tudo isso sem consideração efetiva dos relatórios da auditoria do TCE-PE, que ultrapassam mil páginas e analisam as políticas públicas, a execução orçamentária e a situação financeira do Estado, constituindo praticamente um verdadeiro manual de gestão pública.
É inadmissível que análises técnicas dessa magnitude sejam desconsideradas em um procedimento tão superficial e apressado, transmitindo a preocupante impressão de mera chancela política.
Afinal, a quem interessa que as contas do Governo do Estado avancem para aprovação política sem a conclusão da análise técnica do Tribunal de Contas?
O SindiContas-PE considera inadmissível que a fiscalização dos recursos públicos seja fragilizada por decisões que possam transmitir a percepção de que o controle técnico constitui obstáculo à atuação política. Ao contrário, é justamente a independência da análise técnica que confere maior credibilidade, legitimidade e segurança às decisões do Poder Legislativo.
Eventuais atrasos na emissão dos pareceres prévios devem ser esclarecidos e enfrentados, jamais utilizados como justificativa genérica para desvalorizar a fiscalização técnica.
Agindo dessa forma, a Comissão de Finanças da Alepe está contribuindo para o enfraquecimento do Controle Externo em Pernambuco.
O SindiContas-PE conclama a Mesa Diretora, as lideranças partidárias e os demais deputados estaduais a reconsiderarem o encaminhamento adotado pela Comissão de Finanças, evitando a aprovação definitiva das contas sem o esclarecimento dos fatos e o necessário diálogo institucional com o TCE-PE.
Pernambuco precisa de mais fiscalização, não de menos. De mais transparência, não de atalhos institucionais. O Controle Externo não pode ser tratado como inconveniente político: é uma garantia constitucional da sociedade.
Recife, 18 de novembro de 2026.
SINDICONTAS-PE
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco