Tribunal de Contas de Pernambuco(TCE/PE) recomendou a rejeição de contas da Prefeitura Municipal de Manari

O prefeito de Manari, Gilvan de Albuquerque Araújo, que fique atento: o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) recomendou a rejeição de suas contas, após ser constatado irregularidades graves por parte da gestão. O acórdão n 864/2020 foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9).

O Tribunal alertou para o fato de que o prefeito não conseguiu demonstrar que tomou as medidas necessárias e suficientes para o reenquadramento do limite de gastos com o pessoal.

Além disso, foi constatado ausência de recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto à parte patrional quanto a descontada do servidor gerando ônus ao erário público.

O órgão destacou que, além do prefeito não enviar elementos novos capazes de afastar as irregularidades apontadas na decisão anterior do Tribunal quanto aos fatos relatados, também sequer fez qualquer impugnação nas suas razões recursais.

No ano passado, a Primeira Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal do município de Manari e multou o prefeito Gilvan de Albuquerque em R$ 50.400,00 pelo descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2016.

O valor da multa correspondeu a 30% da soma do subsídio anual recebido pelo gestor. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos. Um relatório de auditoria apontou a não adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da despesa total com pessoal, nos termos da LRF. Durante 2016 os gastos com essa despesa alcançaram 60,85%, 61,73% e 59,21% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres, respectivamente, ultrapassando o limite estabelecido pela LRF que é de 54%. Esses valores já vinham sendo excedidos desde o segundo quadrimestre de 2015.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas também já tinha julgado como irregular o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Manari, relativo ao 2º quadrimestre de 2013, na gestão de Gilvan.

De acordo com o voto da relatoria do processo, o principal ponto que levou a rejeição do Relatório de Gestão Fiscal do município foi o fato do prefeito não ter enviado ao TCE, no prazo regulamentar, a documentação pertinente ao RGF. Essa mesma irregularidade já havia ocorrido em relação ao RGF do 1º quadrimestre de 2013. Por essa razão, o processo foi julgado irregular e foi aplicada uma multa de R$ 16.800,00 ao gestor municipal.

Um comentário sobre “Tribunal de Contas de Pernambuco(TCE/PE) recomendou a rejeição de contas da Prefeitura Municipal de Manari

  1. Infelizmente essa situação vem de muito tempo. No site do tce pe tome conta podemos observar diversas pessoas físicas recebendo recursos que não condiz com sua profissão.

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