O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, recebeu na última segunda-feira (23/11) uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, considerando que o atual prefeito se encontra em fase de término de mandato e não poderia convocar mais de 400 aprovados no concurso público 01/2019.
O documento assinado pela promotora Alice de Oliveira Morais, considera que o chamamento realizado durante a transição de governo, viola as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda qualquer ato praticado nos últimos 180 dias do mandato do prefeito que resulte em aumento da despesa com pessoal, com exceções das vinculadas ao combate da pandemia da COVID-19.
O concurso foi realizado em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta 01 /2017, firmado entre a prefeitura do Cabo de Santo Agostinho e o Ministério Público, para substituição de contratos temporários irregulares por servidores efetivos nomeados.
A determinação do MP, estipula um prazo de cinco dias para que Lula Cabral responda por escrito a Promotoria de Justiça e adote as providências necessárias para prevenir eventuais violações da lei, sob pena de nulidade dos atos praticados e improbidade administrativa.
